A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto na Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT nº 44 , de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar, conforme Anexo I deste Ato:

I - com a alteração do código "SC040001" da Tabela A; e

II - com a alteração do código "SC140001" da Tabela B.

Art. 2º A Tabela A da Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, passa a vigorar acrescida do código "SC10000089", conforme Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2021.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 007/2021)

"ANEXO I (Ato DIAT nº 044/2020 )

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS(SC0)

.....

.....

TABELA "B" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (SC1)

.....

" (NR)

ANEXO II (Ato DIAT nº 007/2021)

"ANEXO II (Ato DIAT no 044/2020 )

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

TABELA 5.3 DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

.....

" (NR)