Publicado no DOE - RJ em 10 ago 2020
Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente De Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801424 | Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção | 01.08.2020 | Convênio ICM 4 de 1979 | |
| RJ803424 | Convênio ICM 4 de 1979 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.08.2020 | Convênio ICM 4 de 1979 | |
| RJ803425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.08.2020 | Convênio ICM 25 de 1983 | |
| RJ801425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção | 01.08.2020 | Convênio ICM 25 de 1983 | |
| RJ802425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo | 01.08.2020 | Convênio ICM 25 de 1983 | |
| RJ818426 | Decreto 39.729 de 2006 - Diferimento | 01.08.2020 | Decreto 39.729 de 2006 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
