O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e ainda,

Considerando a necessidade de dar mais clareza ao sistema normativo do Estado;

Considerando simplificar a pesquisa legislativa, extinguindo normas consideradas desnecessárias, exauridas, sem validade aparente, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando a necessidade de tornar mais eficiente a gestão pública, desburocratizando procedimentos; e

Considerando a necessidade de harmonizar a aplicabilidade e funcionalidade de decretos normativos estaduais;

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos relacionados no Anexo único de Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 04 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 4168/2020

Revogados:

Decreto 5010 - 08 de Maio de 1989

Decreto 5011 - 08 de Maio de 1989

Decreto 5012 - 09 de Maio de 1989

Decreto 5024 - 09 de Maio de 1989

Decreto 5028 - 10 de Maio de 1989

Decreto 5051 - 12 de Maio de 1989

Decreto 5335 - 13 de Julho de 1989

Decreto 5480 - 03 de Agosto de 1989

Decreto 5657 - 31 de Agosto de 1989

Decreto 5728 - 14 de Setembro de 1989

Decreto 5757 - 19 de Setembro de 1989

Decreto 5763 - 22 de Setembro de 1989

Decreto 5760 - 22 de Setembro de 1989

Decreto 5768 - 22 de Setembro de 1989

Decreto 5769 - 22 de Setembro de 1989

Decreto 5838 - 02 de Outubro de 1989

Decreto 5846 - 03 de Outubro de 1989

Decreto 5849 - 03 de Outubro de 1989

Decreto 5870 - 05 de Outubro de 1989

Decreto 5985 - 26 de Outubro de 1989

Decreto 6070 - 07 de Novembro de 1989

Decreto 6083 - 14 de Novembro de 1989

Decreto 6120 - 24 de Novembro de 1989

Decreto 6121 - 24 de Novembro de 1989

Decreto 6122 - 24 de Novembro de 1989

Decreto 6303 - 19 de Dezembro de 1989

Decreto 6383 - 22 de Dezembro de 1989

Decreto 7560 - 08 de Janeiro de 1991

Decreto 7730 - 14 de Março de 1991

Decreto 429 - 31 de Maio de 1991

Decreto 476 - 18 de Junho de 1991

Decreto 478 - 18 de Junho de 1991

Decreto 581 - 12 de Julho de 1991

Decreto 609 - 23 de Julho de 1991

Decreto 613 - 24 de Julho de 1991

Decreto 702 - 09 de Setembro de 1991

Decreto 723 - 24 de Setembro de 1991

Decreto 731 - 24 de Setembro de 1991

Decreto 748 - 25 de Setembro de 1991

Decreto 825 - 24 de Outubro de 1991

Decreto 1026 - 23 de Dezembro de 1991

Decreto 1052 - 30 de Dezembro de 1991

Decreto 2028 - 4 de Janeiro de 1993

Decreto 2057 - 25 de Janeiro de 1993

Decreto 2087 - 4 de Fevereiro de 1993

Decreto 2128 - 1 de Março de 1993

Decreto 2152 - 17 de Março de 1993

Decreto 174 - 25 de Janeiro de 1995

Decreto 465 - 24 de Fevereiro de 1995

Decreto 743 - 16 de Maio de 1995

Decreto 939 - 23 de Junho de 1995

Decreto 1038 - 18 de Agosto de 1995

Decreto 2947 - 05 de Março de 1997

Decreto 3060 - 17 de Abril de 1997

Decreto 3062 - 17 de Abril de 1997

Decreto 1511 - 05 de Novembro de 1999

Decreto 4231 - 07 de Junho de 2001

Decreto 4248 - 07 de Junho de 2001

Decreto 4252 - 08 de Junho de 2001

(Sem efeitos pelo Decreto Nº 10512 DE 15/03/2022):

Decreto 4468 - 19 de Julho de 2001

Decreto 948 - 31 de Março de 2003

Decreto 1081 - 14 de Abril de 2003

Decreto 1117 - 23 de Abril de 2003

Decreto 1118 - 23 de Abril de 2003

Decreto 1176 - 28 de Abril de 2003

Decreto 1309 - 23 de Maio de 2003

Decreto 1384 - 26 de Maio de 2003

Decreto 1387 - 02 de Junho de 2003

Decreto 1465 - 18 de Junho de 2003

Decreto 1615 - 22 de Julho de 2003

Decreto 1640 - 23 de Julho de 2003

Decreto 1650 - 28 de Julho de 2003

Decreto 1882 - 24 de Setembro de 2003

Decreto 2017 - 31 de Outubro de 2003

Decreto 2018 - 31 de Outubro de 2003

Decreto 2062 - 03 de Novembro de 2003

Decreto 2278 - 03 de Dezembro de 2003

Decreto 2299 - 09 de Dezembro de 2003

Decreto 2300 - 09 de Dezembro de 2003

Decreto 2322 - 10 de Dezembro de 2003

Decreto 2370 - 16 de Dezembro de 2003

Decreto 1172 - 28 de Abril de 2003

Decreto 4196 - 06 de Janeiro de 2005

Decreto 4385 - 22 de Fevereiro de 2005

Decreto 4413 - 01 de Março de 2005

Decreto 4466 - 14 de Março de 2005

Decreto 4589 - 05 de Abril de 2005

Decreto 4615 - 05 de Abril de 2005

Decreto 4671 - 13 de Abril de 2005

Decreto 4695 - 19 de Abril de 2005

Decreto 4719 - 26 de Abril de 2005

Decreto 4751 - 03 de Maio de 2005

Decreto 4754 - 3 de Maio de 2005

Decreto 4756 - 3 de Maio de 2005

Decreto 4887 - 31 de Maio de 2005

Decreto 4898 - 31 de Maio de 2005

Decreto 4899 - 31 de Maio de 2005

Decreto 4904 - 31 de Maio de 2005

Decreto 4917 - 31 de Maio de 2005

Decreto 4968 - 15 de Junho de 2005

Decreto 4980 - 21 de Junho de 2005

Decreto 5051 - 05 de Julho de 2005

Decreto 5052 - 05 de Julho de 2005

Decreto 5053 - 05 de Julho de 2005

Decreto 5054 - 05 de Julho de 2005

Decreto 5121 - 19 de Julho de 2005

Decreto 5122 - 19 de Julho de 2005

Decreto 5123 - 19 de Julho de 2005

Decreto 5124 - 19 de Julho de 2005

Decreto 5125 - 19 de Julho de 2005

Decreto 5126 - 19 de Julho de 2005

Decreto 5127 - 19 de Julho de 2005

Decreto 5180 - 28 de Julho de 2005

Decreto 5207 - 04 de Agosto de 2005

Decreto 5223 - 10 de Agosto de 2005

Decreto 5229 - 16 de Agosto de 2005

Decreto 5254 - 17 de Agosto de 2005

Decreto 5283 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5284 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5285 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5286 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5287 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5288 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5289 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5297 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5306 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5308 - 23 de Agosto de 2005

Decreto 5345 - 02 de Setembro de 2005

Decreto 5360 - 13 de Setembro de 2005

Decreto 5361 - 13 de Setembro de 2005

Decreto 5362 - 13 de Setembro de 2005

Decreto 5387 - 13 de Setembro de 2005

Decreto 5388 - 13 de Setembro de 2005

Decreto 5432 - 26 de Setembro de 2005

Decreto 5454 - 05 de Outubro de 2005

Decreto 5482 - 05 de Outubro de 2005

Decreto 5510 - 18 de Outubro de 2005

Decreto 5511 - 18 de Outubro de 2005

Decreto 5543 - 18 de Outubro de 2005

Decreto 5610 - 03 de Novembro de 2005

Decreto 5620 - 03 de Novembro de 2005

Decreto 5679 - 16 de Novembro de 2005

Decreto 5761 - 30 de Novembro de 2005

Decreto 5763 - 30 de Novembro de 2005

Decreto 5767 - 30 de Novembro de 2005

Decreto 5874 - 13 de Dezembro de 2005

Decreto 5878 - 13 de Dezembro de 2005

Decreto 5928 - 23 de Dezembro de 2005

Decreto 56 - 01 de Fevereiro de 2007

Decreto 251 - 7 de Março de 2007

Decreto 272 - 7 de Março de 2007

Decreto 341 - 21 de Março de 2007

Decreto 680 - 25 de Abril de 2007

Decreto 697 - 30 de Abril de 2007

Decreto 784 - 9 de Maio de 2007

Decreto 1119 - 11 de Julho de 2007

Decreto 1245 - 7 de Agosto de 2007

Decreto 1246 - 7 de Agosto de 2007

Decreto 1247 - 7 de Agosto de 2007

Decreto 1307 - 15 de Agosto de 2007

Decreto 1346 - 21 de Agosto de 2007

Decreto 1369 - 29 de Agosto de 2007

Decreto 1373 - 29 de Agosto de 2007

Decreto 1399 - 5 de Setembro de 2007

Decreto 1619 - 22 de Outubro de 2007

Decreto 1858 - 30 de Novembro de 2007

Decreto 4234 - 04 de Fevereiro de 2009

Decreto 4260 - 11 de Fevereiro de 2009

Decreto 4401 - 11 de Março de 2009

Decreto 4414 - 11 de Março de 2009

Decreto 4433 - 18 de Março de 2009

Decreto 4530 - 06 de Abril de 2009

Decreto 4600 - 13 de Abril de 2009

Decreto 4626 - 15 de Abril de 2009

Decreto 4627 - 15 de Abril de 2009

Decreto 4908 - 15 de Junho de 2009

Decreto 4956 - 24 de Junho de 2009

Decreto 4961 - 24 de Junho de 2009

Decreto 4971 - 24 de Junho de 2009

Decreto 5058 - 07 de Julho de 2009

Decreto 5080 - 07 de Julho de 2009

Decreto 5100 - 14 de Julho de 2009

Decreto 5124 - 17 de Julho de 2009

Decreto 5164 - 28 de Julho de 2009

Decreto 5215 - 06 de Agosto de 2009

Decreto 5234 - 17 de Agosto de 2009

Decreto 5235 - 17 de Agosto de 2009

Decreto 5236 - 17 de Agosto de 2009

Decreto 5280 - 26 de Agosto de 2009

Decreto 5281 - 26 de Agosto de 2009

Decreto 5329 - 02 de Setembro de 2009

Decreto 5330 - 02 de Setembro de 2009

Decreto 5331 - 02 de Setembro de 2009

Decreto 5392 - 14 de Setembro de 2009

Decreto 5428 - 22 de Setembro de 2009

Decreto 5430 - 23 de Setembro de 2009

Decreto 5444 - 23 de Setembro de 2009

Decreto 5932 - 16 de Dezembro de 2009

Decreto 6005 - 28 de Dezembro de 2009

Decreto 552 - 17 de Fevereiro de 2011

Decreto 672 - 28 de Fevereiro de 2011

Decreto 898 - 25 de Março de 2011

Decreto 904 - 25 de Março de 2011

Decreto 918 - 25 de Março de 2011

Decreto 929 - 25 de Março de 2011

Decreto 1106 - 13 de Abril de 2011

Decreto 1464 - 16 de Maio de 2011

Decreto 1563 - 01 de Junho de 2011

Decreto 1583 - 07 de Junho de 2011

Decreto 1590 - 07 de Junho de 2011

Decreto 1648 - 10 de Junho de 2011

Decreto 1652 - 10 de Junho de 2011

Decreto 1653 - 10 de Junho de 2011

Decreto 1657 - 10 de Junho de 2011

Decreto 1672 - 10 de Junho de 2011

Decreto 1673 - 10 de Junho de 2011

Decreto 1786 - 16 de Junho de 2011

Decreto 1792 - 22 de Junho de 2011

Decreto 2104 - 22 de Julho de 2011

Decreto 2152 - 26 de Julho de 2011

Decreto 2153 - 26 de Julho de 2011

Decreto 2199 - 29 de Julho de 2011

Decreto 2207 - 04 de Agosto de 2011

Decreto 2229 - 11 de Agosto de 2011

Decreto 2232 - 11 de Agosto de 2011

Decreto 2441 - 25 de Agosto de 2011

Decreto 2547 - 01 de Setembro de 2011

Decreto 2548 - 01 de Setembro de 2011

Decreto 2550 - 01 de Setembro de 2011

Decreto 2552 - 01 de Setembro de 2011

Decreto 2553 - 01 de Setembro de 2011

Decreto 2561 - 01 de Setembro de 2011

Decreto 2641 - 14 de Setembro de 2011

Decreto 2758 - 21 de Setembro de 2011

Decreto 2821 - 27 de Setembro de 2011

Decreto 2874 - 06 de Outubro de 2011

Decreto 3069 - 19 de Outubro de 2011

Decreto 3212 - 10 de Novembro de 2011

Decreto 3213 - 10 de Novembro de 2011

Decreto 3351 - 28 de Novembro de 2011

Decreto 3502 - 14 de Dezembro de 2011

Decreto 3563 - 21 de Dezembro de 2011

Decreto 3572 - 21 de Dezembro de 2011

Decreto 6966 - 21 de Janeiro de 2013

Decreto 7128 - 28 de Janeiro de 2013

Decreto 7995 - 16 de Abril de 2013

Decreto 8129 - 08 de Maio de 2013

Decreto 8251 - 20 de Maio de 2013

Decreto 8286 - 22 de Maio de 2013

Decreto 8333 - 29 de Maio de 2013

Decreto 8346 - 03 de Junho de 2013

Decreto 8429 - 25 de Junho de 2013

Decreto 8442 - 25 de Junho de 2013

Decreto 8461 - 01 de Julho de 2013

Decreto 8734 - 13 de Agosto de 2013

Decreto 8737 - 13 de Agosto de 2013

Decreto 8738 - 13 de Agosto de 2013

Decreto 8740 - 13 de Agosto de 2013

Decreto 8750 - 13 de Agosto de 2013

Decreto 8752 - 13 de Agosto de 2013

Decreto 8755 - 13 de Agosto de 2013

Decreto 8778 - 21 de Agosto de 2013

Decreto 8782 - 21 de Agosto de 2013

Decreto 8840 - 04 de Setembro de 2013

Decreto 8907 - 10 de Setembro de 2013

Decreto 8943 - 13 de Setembro de 2013

Decreto 8944 - 13 de Setembro de 2013

Decreto 8945 - 13 de Setembro de 2013

Decreto 9190 - 23 de Outubro de 2013

Decreto 9212 - 23 de Outubro de 2013

Decreto 9340 - 08 de Novembro de 2013

Decreto 9357 - 11 de Novembro de 2013

Decreto 9454 - 27 de Novembro de 2013

Decreto 9016 - 2 de Dezembro de 2013

Decreto 9467 - 02 de Dezembro de 2013

Decreto 9516 - 02 de Dezembro de 2013

Decreto 9825 - 31 de Dezembro de 2013

Decreto 9848 - 31 de Dezembro de 2013

Decreto 37 - 01 de Janeiro de 2015

Decreto 194 - 15 de Janeiro de 2015

Decreto 710 - 13 de Março de 2015

Decreto 786 - 19 de Março de 2015

Decreto 850 - 23 de Março de 2015

Decreto 877 - 27 de Março de 2015

Decreto 900 - 27 de Março de 2015

Decreto 1182 - 24 de Abril de 2015

Decreto 1291 - 6 de Maio de 2015

Decreto 1305 - 6 de Maio de 2015

Decreto 1362 - 14 de Maio de 2015

Decreto 1396 - 14 de Maio de 2015

Decreto 1440 - 22 de Maio de 2015

Decreto 1447 - 22 de Maio de 2015

Decreto 1518 - 22 de Maio de 2015

Decreto 1618 - 12 de Junho de 2015

Decreto 1778 - 3 de Julho de 2015

Decreto 1838 - 13 de Julho de 2015

Decreto 1873 - 13 de Julho de 2015

Decreto 1880 - 13 de Julho de 2015

Decreto 2110 - 12 de Agosto de 2015

Decreto 2126 - 12 de Agosto de 2015

Decreto 2152 - 12 de Agosto de 2015

Decreto 2167 - 14 de Agosto de 2015

Decreto 2198 - 20 de Agosto de 2015

Decreto 2222 - 21 de Agosto de 2015

Decreto 2323 - 02 de Setembro de 2015

Decreto 2338 - 02 de Setembro de 2015

Decreto 2343 - 02 de Setembro de 2015

Decreto 2356 - 2 de Setembro de 2015

Decreto 2383 - 15 de Setembro de 2015

Decreto 2385 - 15 de Setembro de 2015

Decreto 2433 - 21 de Setembro de 2015

Decreto 2434 - 21 de Setembro de 2015

Decreto 2446 - 24 de Setembro de 2015

Decreto 2447 - 24 de Setembro de 2015

Decreto 2476 - 28 de Setembro de 2015

Decreto 2482 - 30 de Setembro de 2015

Decreto 2486 - 01 de Outubro de 2015

Decreto 2548 - 08 de Outubro de 2015

Decreto 2606 - 14 de Outubro de 2015

Decreto 2613 - 20 de Outubro de 2015

Decreto 2635 - 20 de Outubro de 2015

Decreto 2651 - 22 de Outubro de 2015

Decreto 2676 - 30 de Outubro de 2015

Decreto 2677 - 30 de Outubro de 2015

Decreto 2751 - 13 de Novembro de 2015

Decreto 2752 - 13 de Novembro de 2015

Decreto 2816 - 20 de Novembro de 2015

Decreto 2891 - 30 de Novembro de 2015

Decreto 2925 - 3 de Dezembro de 2015

Decreto 2987 - 04 de Dezembro de 2015

Decreto 3004 - 09 de Dezembro de 2015

Decreto 3008 - 09 de Dezembro de 2015

Decreto 3009 - 09 de Dezembro de 2015

Decreto 3033 - 11 de Dezembro de 2015

Decreto 3153 - 22 de Dezembro de 2015

Decreto 5834 - 03 de Janeiro de 2017

Decreto 5876 - 09 de Janeiro de 2017

Decreto 5887 - 9 de Janeiro de 2017

Decreto 5968 - 18 de Janeiro de 2017

Decreto 6049 - 31 de Janeiro de 2017

Decreto 6068 - 31 de Janeiro de 2017

Decreto 6132 - 9 de Fevereiro de 2017

Decreto 6156 - 9 de Fevereiro de 2017

Decreto 6158 - 9 de Fevereiro de 2017

Decreto 6180 - 9 de Fevereiro de 2017

Decreto 6197 - 9 de Fevereiro de 2017

Decreto 6203 - 10 de Fevereiro de 2017

Decreto 6253 - 16 de Fevereiro de 2017

Decreto 6367 - 07 de Março de 2017

Decreto 6401 - 08 de Março de 2017

Decreto 6432 - 14 de Março de 2017

Decreto 6468 - 20 de Março de 2017

Decreto 6672 - 12 de Abril de 2017

Decreto 6842 - 09 de Maio de 2017

Decreto 6888 - 17 de Maio de 2017

Decreto 6892 - 17 de Maio de 2017

Decreto 6901 - 17 de Maio de 2017

Decreto 6947 - 17 de Maio de 2017

Decreto 7109 - 12 de Junho de 2017

Decreto 7128 - 12 de Junho de 2017

Decreto 7157 - 13 de Junho de 2017

Decreto 7189 - 22 de Junho de 2017

Decreto 7190 - 22 de Junho de 2017

Decreto 7191 - 22 de Junho de 2017

Decreto 7201 - 22 de Junho de 2017

Decreto 7202 - 22 de Junho de 2017

Decreto 7220 - 27 de Junho de 2017

Decreto 7255 - 27 de Junho de 2017

Decreto 7266 - 28 de Junho de 2017

Decreto 7317 - 05 de Julho de 2017

Decreto 7434 - 19 de Julho de 2017

Decreto 7550 - 8 de Agosto de 2017

Decreto 7555 - 8 de Agosto de 2017

Decreto 7602 - 17 de Agosto de 2017

(Revogado pelo Decreto Nº 6650 DE 22/01/2021):

Decreto 7642 - 21 de Agosto de 2017

Decreto 7720 - 5 de Setembro de 2017

Decreto 7884 - 29 de Setembro de 2017

Decreto 7917 - 29 de Setembro de 2017

Decreto 7979 - 9 de Outubro de 2017

Decreto 8041 - 18 de Outubro de 2017

Decreto 8043 - 18 de Outubro de 2017

Decreto 8120 - 26 de Outubro de 2017

Decreto 8244 - 16 de Novembro de 2017

Decreto 8245 - 16 de Novembro de 2017

Decreto 8259 - 17 de Novembro de 2017

Decreto 8262 - 17 de Novembro de 2017

Decreto 8299 - 21 de Novembro de 2017

Decreto 8310 - 21 de Novembro de 2017

Decreto 8330 - 23 de Novembro de 2017

Decreto 8460 - 7 de Dezembro de 2017

Decreto 8505 - 14 de Dezembro de 2017

Decreto 8569 - 20 de Dezembro de 2017

Decreto 4749 - 28 de Setembro de 2001

Decreto 7521 - 28 de Dezembro de 1990

Decreto 7508 - 28 de Dezembro de 1990

Decreto 7503 - 27 de Dezembro de 1990

Decreto 7501 - 26 de Dezembro de 1990

Decreto 7498 - 20 de Dezembro de 1990

Decreto 7464 - 30 de Novembro de 1990

Decreto 7369 - 25 de Outubro de 1990

Decreto 7244 - 22 de Agosto de 1990

Decreto 7189 - 03 de Agosto de 1990

Decreto 7169 - 30 de Julho de 1990

Decreto 7145 - 27 de Julho de 1990

Decreto 7103 - 20 de Julho de 1990

Decreto 7036 - 03 de Julho de 1990

Decreto 7035 - 02 de Julho de 1990

Decreto 6999 - 22 de Junho de 1990

Decreto 6998 - 22 de Junho de 1990

Decreto 6908 - 01 de Junho de 1990

Decreto 6895 - 31 de Maio de 1990

Decreto 6894 - 31 de Maio de 1990

Decreto 6887 - 30 de Maio de 1990

Decreto 6879 - 25 de Maio de 1990

Decreto 6849 - 14 de Maio de 1990

Decreto 6833 - 08 de Maio de 1990

Decreto 6831 - 08 de Maio de 1990

Decreto 6828 - 07 de Maio de 1990

Decreto 6786 - 25 de Abril de 1990

Decreto 6780 - 23 de Abril de 1990

Decreto 6615 - 08 de Março de 1990

Decreto 6519 - 23 de Janeiro de 1990

Decreto 6503 - 18 de Janeiro de 1990

Decreto 6502 - 18 de Janeiro de 1990

Decreto 1950 - 21 de Dezembro de 1992

Decreto 1909 - 16 de Dezembro de 1992

Decreto 1839 - 30 de Novembro de 1992

Decreto 1731 - 12 de Novembro de 1992

Decreto 1626 - 09 de Outubro de 1992

Decreto 1617 - 28 de Setembro de 1992

Decreto 1603 - 18 de Setembro de 1992

Decreto 1590 - 15 de Setembro de 1992

Decreto 1554 - 18 de Agosto de 1992

Decreto 1518 - 11 de Agosto de 1992

Decreto 1516 - 10 de Agosto de 1992

Decreto 1514 - 06 de Agosto de 1992

Decreto 1498 - 29 de Julho de 1992

Decreto 1498 - 29 de Julho de 1992

Decreto 1493 - 24 de Julho de 1992

Decreto 1486 - 23 de Julho de 1992

Decreto 1482 - 22 de Julho de 1992

Decreto 1428 - 02 de Julho de 1992

Decreto 1342 - 25 de Maio de 1992

Decreto 1341 - 25 de Maio de 1992

Decreto 1313 - 06 de Maio de 1992

Decreto 1288 - 20 de Abril de 1992

Decreto 1270 - 13 de Abril de 1992

Decreto 1188 - 27 de Fevereiro de 1992

Decreto 1139 - 10 de Fevereiro de 1992

Decreto 1120 - 06 de Fevereiro de 1992

Decreto 1109 - 03 de Fevereiro de 1992

Decreto 1088 - 27 de Janeiro de 1992

Decreto 1065 - 06 de Janeiro de 1992

Decreto 1054 - 2 de Janeiro de 1992

Decreto 4536 - 30 de Dezembro de 1994

Decreto 4433 - 23 de Dezembro de 1994

Decreto 4430 - 23 de Dezembro de 1994

Decreto 4364 - 08 de Dezembro de 1994

Decreto 4296 - 24 de Novembro de 1994

Decreto 4195 - 26 de Outubro de 1994

Decreto 4168 - 19 de Outubro de 1994

Decreto 4148 - 17 de Outubro de 1994

Decreto 4147 - 17 de Outubro de 1994

Decreto 4125 - 14 de Outubro de 1994

Decreto 4096 - 06 de Outubro de 1994

Decreto 4095 - 06 de Outubro de 1994

Decreto 4090 - 05 de Outubro de 1994

Decreto 4073 - 04 de Outubro de 1994

Decreto 3951 - 23 de Agosto de 1994

Decreto 3558 - 18 de Maio de 1994

Decreto 3548 - 17 de Maio de 1994

Decreto 3528 - 16 de Maio de 1994

Decreto 3472 - 04 de Maio de 1994

Decreto 3309 - 14 de Abril de 1994

Decreto 2764 - 12 de Dezembro de 1996

Decreto 2425 - 09 de Outubro de 1996

Decreto 2189 - 06 de Agosto de 1996

Decreto 2154 - 17 de Julho de 1996

Decreto 1712 - 12 de Abril de 1996

Decreto 1580 - 05 de Fevereiro de 1996

Decreto 1531 - 05 de Janeiro de 1996

Decreto 4394 - 29 de Maio de 1998

Decreto 4753 - 01 de Setembro de 1998

Decreto 4178 - 30 de Março de 1998

Decreto 6730 - 17 de Dezembro de 2002

Decreto 6667 - 03 de Dezembro de 2002

Decreto 6587 - 21 de Novembro de 2002

Decreto 6520 - 07 de Novembro de 2002

Decreto 6488 - 31 de Outubro de 2002

Decreto 6391 - 11 de Outubro de 2002

Decreto 6301 - 17 de Setembro de 2002

Decreto 6265 - 09 de Setembro de 2002

Decreto 5788 - 13 de Junho de 2002

Decreto 5586 - 24 de Abril de 2002

Decreto 3204 - 23 de Junho de 2004

Decreto 3143 - 09 de Junho de 2004

Decreto 2999 - 19 de Maio de 2004

Decreto 7608 - 05 de Dezembro de 2006

Decreto 7551 - 21 de Novembro de 2006

Decreto 7537 - 21 de Novembro de 2006

Decreto 6925 - 25 de Julho de 2006

Decreto 6924 - 25 de Julho de 2006

Decreto 6884 - 11 de Julho de 2006

Decreto 6623 - 19 de Maio de 2006

Decreto 6231 - 15 de Março de 2006

Decreto 6227 - 15 de Março de 2006

Decreto 6207 - 08 de Março de 2006

Decreto 6079 - 06 de Fevereiro de 2006

Decreto 3955 - 09 de Dezembro de 2008

Decreto 3900 - 01 de Dezembro de 2008

Decreto 3899 - 01 de Dezembro de 2008

Decreto 3898 - 01 de Dezembro de 2008

Decreto 3896 - 01 de Dezembro de 2008

Decreto 3713 - 24 de Outubro de 2008

Decreto 3690 - 24 de Outubro de 2008

Decreto 3536 - 01 de Outubro de 2008

Decreto 3396 - 10 de Setembro de 2008

Decreto 3331 - 27 de Agosto de 2008

Decreto 2800 - 04 de Junho de 2008

Decreto 2772 - 04 de Junho de 2008

Decreto 2763 - 04 de Junho de 2008

Decreto 2650 - 14 de Maio de 2008

Decreto 2599 - 08 de Maio de 2008

Decreto 2594 - 05 de Maio de 2008

Decreto 2586 - 30 de Abril de 2008

Decreto 2475 - 09 de Abril de 2008

Decreto 2428 - 01 de Abril de 2008

Decreto 2356 - 19 de Março de 2008

Decreto 9090 - 23 de Dezembro de 2010

Decreto 9089 - 23 de Dezembro de 2010

Decreto 8765 - 18 de Novembro de 2010

(Sem efeitos conforme Decreto Nº 6747 DE 01/02/2021):

Decreto 8690 - 03 de Novembro de 2010

Decreto 8653 - 28 de Outubro de 2010

Decreto 8652 - 28 de Outubro de 2010

Decreto 8619 - 26 de Outubro de 2010

Decreto 8613 - 21 de Outubro de 2010

Decreto 8536 - 18 de Outubro de 2010

Decreto 8391 - 22 de Setembro de 2010

Decreto 8342 - 15 de Setembro de 2010

Decreto 8259 - 03 de Setembro de 2010

Decreto 8259 - 03 de Setembro de 2010

Decreto 8134 - 25 de Agosto de 2010

Decreto 8133 - 25 de Agosto de 2010

Decreto 8060 - 17 de Agosto de 2010

Decreto 8019 - 16 de Agosto de 2010

Decreto 7814 - 21 de Julho de 2010

Decreto 7813 - 21 de Julho de 2010

Decreto 7812 - 21 de Julho de 2010

Decreto 7503 - 23 de Junho de 2010

Decreto 7476 - 23 de Junho de 2010

Decreto 7341 - 08 de Junho de 2010

Decreto 7300 - 08 de Junho de 2010

Decreto 7248 - 25 de Maio de 2010

Decreto 7247 - 25 de Maio de 2010

Decreto 7246 - 25 de Maio de 2010

Decreto 7245 - 25 de Maio de 2010

Decreto 7152 - 19 de Maio de 2010

Decreto 7151 - 19 de Maio de 2010

Decreto 7147 - 19 de Maio de 2010

Decreto 7146 - 19 de Maio de 2010

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Decreto 6976 - 10 de Maio de 2010

Decreto 6975 - 10 de Maio de 2010

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Decreto 6934 - 05 de Maio de 2010

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Decreto 6668 - 09 de Abril de 2010

Decreto 6564 - 24 de Março de 2010

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Decreto 6489 - 16 de Março de 2010

Decreto 6175 - 02 de Fevereiro de 2010

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Decreto 6174 - 02 de Fevereiro de 2010

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Decreto 6144 - 20 de Janeiro de 2010

Decreto 6826 - 21 de Dezembro de 2012

Decreto 6477 - 21 de Novembro de 2012

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Decreto 6158 - 10 de Outubro de 2012

Decreto 6061 - 28 de Setembro de 2012

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Decreto 5271 - 16 de Julho de 2012

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Decreto 5011 - 22 de Junho de 2012

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Decreto 5009 - 22 de Junho de 2012

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Decreto 4801 - 31 de Maio de 2012

Decreto 4714 - 23 de Maio de 2012

Decreto 4483 - 07 de Maio de 2012

Decreto 4468 - 26 de Abril de 2012

Decreto 4381 - 24 de Abril de 2012

Decreto 4289 - 05 de Abril de 2012

Decreto 4197 - 30 de Março de 2012

Decreto 3992 - 1 de Março de 2012

Decreto 3991 - 01 de Março de 2012

Decreto 3942 - 27 de Fevereiro de 2012

Decreto 3930 - 27 de Fevereiro de 2012

Decreto 3929 - 27 de Fevereiro de 2012

Decreto 3911 - 16 de Fevereiro de 2012

Decreto 3909 - 16 de Fevereiro de 2012

Decreto 3903 - 16 de Fevereiro de 2012

Decreto 3785 - 01 de Fevereiro de 2012

Decreto 3784 - 01 de Fevereiro de 2012

Decreto 3779 - 01 de Fevereiro de 2012

Decreto 3717 - 19 de Janeiro de 2012

Decreto 3626 - 03 de Janeiro de 2012

Decreto 12728 - 05 de Dezembro de 2014

Decreto 12724 - 04 de Dezembro de 2014

Decreto 12529 - 06 de Novembro de 2014

Decreto 12516 - 05 de Novembro de 2014

Decreto 12484 - 28 de Outubro de 2014

Decreto 12445 - 23 de Outubro de 2014

Decreto 12431 - 23 de Outubro de 2014

Decreto 12400 - 23 de Outubro de 2014

Decreto 12399 - 23 de Outubro de 2014

Decreto 12273 - 25 de Setembro de 2014

Decreto 12175 - 17 de Setembro de 2014

Decreto 12173 - 17 de Setembro de 2014

Decreto 12166 - 17 de Setembro de 2014

Decreto 12160 - 17 de Setembro de 2014

Decreto 11957 - 20 de Agosto de 2014

Decreto 11882 - 15 de Agosto de 2014

Decreto 11880 - 13 de Agosto de 2014

Decreto 11813 - 05 de Agosto de 2014

Decreto 11808 - 05 de Agosto de 2014

Decreto 11791 - 30 de Julho de 2014

Decreto 11708 - 23 de Julho de 2014

Decreto 11707 - 23 de Julho de 2014

Decreto 11623 - 11 de Julho de 2014

Decreto 11619 - 11 de Julho de 2014

Decreto 11564 - 07 de Julho de 2014

Decreto 11431 - 24 de Junho de 2014

Decreto 11411 - 24 de Junho de 2014

Decreto 11410 - 24 de Junho de 2014

Decreto 11303 - 09 de Junho de 2014

Decreto 11211 - 28 de Maio de 2014

Decreto 11210 - 28 de Maio de 2014

Decreto 11209 - 28 de Maio de 2014

Decreto 11119 - 22 de Maio de 2014

Decreto 11118 - 22 de Maio de 2014

Decreto 11111 - 19 de Maio de 2014

Decreto 11045 - 14 de Maio de 2014

Decreto 11044 - 14 de Maio de 2014

Decreto 11043 - 14 de Maio de 2014

Decreto 10777 - 23 de Abril de 2014

Decreto 10778 - 23 de Abril de 2014

Decreto 10768 - 17 de Abril de 2014

Decreto 10603 - 03 de Abril de 2014

Decreto 10436 - 26 de Março de 2014

Decreto 10351 - 07 de Março de 2014

Decreto 9942 - 23 de Janeiro de 2014

Decreto 5688 - 13 de Dezembro de 2016

Decreto 5489 - 10 de Novembro de 2016

Decreto 5488 - 10 de Novembro de 2016

Decreto 5487 - 10 de Novembro de 2016

Decreto 5434 - 04 de Novembro de 2016

Decreto 5056 - 15 de Setembro de 2016

Decreto 4278 - 02 de Junho de 2016

Decreto 4147 - 25 de Maio de 2016

Decreto 3251 - 08 de Janeiro de 2016

Decreto 11908 - 4 de Dezembro de 2018

Decreto 11798 - 22 de Novembro de 2018

(Revogado pelo Decreto Nº 6650 DE 22/01/2021):

Decreto 11784 - 21 de Novembro de 2018

Decreto 11783 - 21 de Novembro de 2018

Decreto 11701 - 12 de Novembro de 2018

Decreto 11447 - 19 de Outubro de 2018

Decreto 11186 - 26 de Setembro de 2018

Decreto 10901 - 30 de Agosto de 2018

Decreto 10869 - 27 de Agosto de 2018

Decreto 10201 - 22 de Junho de 2018

Decreto 9945 - 05 de Junho de 2018

Decreto 8812 - 19 de Fevereiro de 2018

Decreto 8772 - 8 de Fevereiro de 2018

Decreto 8714 - 29 de Janeiro de 2018

Decreto 8718 - 31 de Janeiro de 2018

Decreto 8664 - 19 de Janeiro de 2018

Decreto 4213 - 25 de Novembro de 1988

Decreto 3307 - 25 de Julho de 1988

Decreto 3239 - 15 de Julho de 1988

Decreto 3207 - 11 de Julho de 1988

Decreto 2894 - 19 de Maio de 1988

Decreto 2840 - 11 de Maio de 1988

Decreto 2706 - 13 de Abril de 1988

Decreto 2583 - 21 de Março de 1988

Decreto 2558 - 18 de Março de 1988

Decreto 2493 - 26 de Fevereiro de 1988

Decreto 2477 - 22 de Fevereiro de 1988

Decreto 2445 - 11 de Fevereiro de 1988

Decreto 2351 - 27 de Janeiro de 1988

Decreto 2300 - 18 de Janeiro de 1988

Decreto 2258 - 07 de Janeiro de 1988

Decreto 2256 - 06 de Janeiro de 1988