Publicado no DOE - SC em 20 dez 2019
Homologa a Resolução nº 05, de 2019, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelece outras providências.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o que consta nos autos do processo nº JUCESC 2558/2019,
Decreta:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 05, de 21 de novembro de 2019, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de dezembro de 2020. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 872 DE 30/09/2020).
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.821 , de 4 de dezembro de 2018.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Douglas Borba
Lucas Esmeraldino
