Publicado no DOE - SC em 5 dez 2018
Homologa a Resolução nº 1, de 2017, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 417 DE 20/12/2019):
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o que consta nos autos do processo nº JUCESC 3.653/2017,
Decreta:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 1, de 7 de dezembro de 2017, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do 15º (décimo quinto) dia subsequente ao de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 323 , de 24 de agosto de 2015.
Florianópolis, 4 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lima
Adenilso Biasus
ANEXO ÚNICO - TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| Ordem | ATOS | PREÇO |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUCESC | ||
| 1 | EMPRESÁRIO | R$ 58,00 |
| Inscrição (registro inicial) | ||
| Alteração | ||
| Extinção | ||
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) (1) | R$ 96,00 |
| Ato Constitutivo | ||
| Alteração do Ato Constitutivo | ||
| Decisão do Titular | ||
| Desconstituição | ||
| 3 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) | R$ 96,00 |
| Contrato Social | ||
| Alteração Contratual | ||
| Ata de Reunião de Sócios | ||
| Ata de Assembleia de Sócios | ||
| Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social | ||
| 03.1 | Por via adicional | R$ 11,00 |
| 4 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) | R$ 133,00 |
| Ato constitutivo | ||
| Ata de AGO, Ata de AGE | ||
| Ata de AGO/AGE | ||
| Ata de Assembleia Geral de Fusão | ||
| Cisão, Incorporação | ||
| Transformação e Liquidação | ||
| Ata de Assembleia de Debenturistas | ||
| Ata de Assembleia Especial | ||
| Ata de Reunião de Conselho de Administração | ||
| Ata de Reunião de Diretoria | ||
| 04.1 | Por via adicional | R$ 11,00 |
| 5 | COOPERATIVA (1) | R$ 133,00 |
| Ato constitutivo | ||
| Ata de AGO | ||
| Ata de AGE | ||
| Ata de AGO/AGE | ||
| Ata de Reunião de Conselho de Administração | ||
| Ata de Reunião de Diretoria | ||
| Estatuto | ||
| 05.1 | Por via adicional | R$ 11,00 |
| 6 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) | R$ 133,00 |
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País | ||
| Modificações Posteriores à autorização | ||
| Cancelamento de autorização | ||
| 06.1 | Por via adicional | R$ 11,00 |
| 7 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) | R$ 133,00 |
| Registro | ||
| Alteração | ||
| Cancelamento | ||
| 07.1 | Por via adicional | R$ 11,00 |
| 8 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) | R$ 96,00 |
| Registro | ||
| Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa individual de responsabilidade Ltda. (EIRELI) | ||
| Sociedades empresárias e Cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede | ||
| 8.1 | Por via adicional | R$ 11,00 |
| 9 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELl)/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) | R$ 58,00 |
| Procuração | ||
| Emancipação | ||
| Instrumento de Nomeação | ||
| Renúncia e Destituição de Administrador | ||
| Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade | ||
| Alvará | ||
| Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade | ||
| Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou de empresário | ||
| Ata de Reunião de Conselho Fiscal | ||
| Acordo de Acionistas ou Cotistas | ||
| Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura | ||
| Alteração | ||
| Transferência ou extinção de filial de sociedade | ||
| Comunicação de Funcionamento | ||
| Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades | ||
| Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico | ||
| Pacto ou declaração antenupcial de empresário | ||
| Título de doação | ||
| Herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade | ||
| Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação | ||
| Contrato de alienação | ||
| Usufruto ou arrendamento de estabelecimento | ||
| Documentos de interesse de leiloeiro | ||
| Tradutor Público e Intérprete Comercial | ||
| Administrador de Armazém Geral | ||
| Outros atos | ||
| 9.1 | Por via adicional | R$ 11,00 |
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| 10.1 | Matrícula | R$ 39,00 |
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 39,00 |
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula | R$ 39,00 |
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 39,00 |
| 10.5 | Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 39,00 |
| 11 | LEILOEIRO | R$ 39,00 |
| 11.1 | Matrícula | R$ 39,00 |
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula | R$ 39,00 |
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 39,00 |
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 39,00 |
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |
| Por nome ou grupo de nomes | ||
| 15 | CONSULTA E DOCUMENTOS | |
| Por ato arquivado | ||
| 16 | CERTIDÕES | |
| 16.1 | Certidão Simplificada | R$ 19,00 |
| 16.1.1 | Por via adicional | R$ 19,00 |
| 16.1.2 | Adicional por entrega via postal | |
| 16.2 | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | R$ 19,00 |
| 16.2.1 | Empresário | R$ 3,00 |
| 16.2.2 | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) | R$ 16,00 |
| 16.2.3 | Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 16,00 |
| 16.2.4 | Sociedades por Ações e Empresa Pública | R$ 29,00 |
| 16.2.5 | Cooperativas | R$ 29,00 |
| 16.2.6 | Filial de Empresa Estrangeira | R$ 29,00 |
| 16.2.7 | Consórcio | R$ 29,00 |
| 16.2.8 | Grupo de Sociedades | R$ 29,00 |
| 16.2.9 | Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | |
| 16.3 | Certidão Específica | R$ 39,00 |
| (Inclusive relação de livros autenticados por folha) | ||
| 16.3.1 | Por via adicional | R$ 19,00 |
| 16.3.2 | Adicional por remessa via postal | |
| 17 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE SOCIEDADE LIMITADA (EIRELI), SOCIEDADE EMPRESÁRIA COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço | ||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 16,00 |
| 17.2 | Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros | R$ 74,00 |
| 17.3 | Por conjunto adicional até 500.00 linhas | R$ 36,00 |
| 17.4 | Autenticação digital de livros para empresa/empresário enquadrado(s) como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) (sem limite de linhas) | R$ 16,00 |
| 17.5 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 (cem) folhas | R$ 49,00 |
| 17.6 | Microficha "COM" por conjunto de até 100 (cem) microfichas | R$ 16,00 |
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 29,00 |
| 19 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | |
| No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior | ||
| Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas | ||
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 133,00 |
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 133,00 |
| 21 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora | ||
| 21.1 | Abertura, alteração ou extinção de filial | |
| 21.1.1 | Adicional por remessa via postal | |
| 21.2 | Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | |
| 21.2.1 | Adicional por remessa via postal | |
| 21.3 | Transferência de sede para outra Unidade da Federação | |
| 21.3.1 | Adicional por remessa via postal | |
| 21.4 | Arquivamento de outros atos | |
| 21.4.1 | Adicional por remessa via postal | |
| 22 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial | ||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD | R$ 7,00 |
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | R$ 7,00 |
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | R$ 7,00 |
| 23 | DIVULGAÇÃO | |
| 23.1 | Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados | |
| Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.
