O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 11.519,de 25 de novembro de 2019,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a campanha da "Nota Fiscal Paraibana",instituída pela Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019, também denominada de "NotaCidadã", cuja finalidade é fortalecer o exercício da cidadania, por meio de ações integradas da Administração Pública e da sociedade, visando à participação proativa do cidadão paraibano na arrecadação do ICMS.

§ 1º Para participar da Campanha e concorrer às premiações, o interessado deverá:

I - efetuar o seu cadastramento no endereço eletrônico: “www.notacidada.pb.gov. br”, aceitando as condições estabelecidas neste Decreto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

II - exigir a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - autorizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, com a inclusão do número de seu CPF, independente do valor do documento fiscal, para geração do bilhete e posterior controle.

§ 2º Serão consideradas válidas para participar da Campanha e concorrer aos prêmios as NFC-e ou NF-e emitidas no mês anterior ao do sorteio.

§ 3º Não serão consideradas válidas para participar da Campanha as NFC-e ou NF-e decorrentes de operação de fornecimento de energia elétrica, água, gás canalizado, comunicação ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

§ 4º As NFC-e ou NF-e só valerão para geração de bilhetes dentro do período de apuração, ou seja, no mês da emissão dos citados documentos, regra que também valerá para os respectivos bilhetes.

Art. 2º O participante da Campanha deverá:

I - autorizar a cessão de direito de uso de nome, imagem e voz, bem como a indicação de seu local de domicílio, exclusivamente bairro e município, para divulgação institucional sem quaisquer ônus para o Estado;

II -manter os seus dados cadastrais atualizados, não havendo responsabilidade dos órgãos públicos envolvidos na Campanha pelos erros nas informações prestadas.

§ 1º O participante poderá desistir de sua participação na Campanha, devendo manifestar essa opção no portal da Nota Cidadã, no endereço eletrônico: “www.notacidada.pb.gov.br”. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

§ 2º O participante terá seu cadastro excluído no caso de comprovação de fraude.

Art. 3º Poderá participar da Campanha qualquer pessoa física, maior de 12 (doze) anos de idade, desde que tenha adquirido mercadoria, como consumidor final, em estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS, atendidos os requisitos de participação previstos neste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”, na hipótese do contemplado ser maior de 12 (doze) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade, o requerimento para recebimento da premiação deverá ser realizado por seu representante legal.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais deverão informar aos adquirentes, no ato da emissão da NFC-e ou NF-e, a necessidade de inclusão do CPF para participação da Campanha.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais poderão informar em seu material de divulgação a sua participação na Campanha.

§ 2º A inclusão do número do CPF no documento fiscal eletrônico não poderá ser condicionada a nenhuma espécie de cadastro prévio no estabelecimento comercial.

Art. 5º A Campanha terá as seguintes modalidades de sorteios:

I -mensais;

II - especiais.

§ 1º Cada compra efetuada e registrada, mediante os documentos fiscais eletrônicos NFC-e ou NF-e com a inclusão do CPF, habilitará o adquirente a concorrer às premiações das modalidades de sorteio mensal e especial, não sendo considerados, no cômputo para os sorteios, os documentos fiscais emitidos com erro, dolo, fraude ou simulação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

§ 2º A SEFAZ-PB, mediante ato de seu Secretário,publicará em Portaria a forma, o cronograma, o quantitativo e o valor dos prêmios, o período de apuração e as datas de realização dos sorteios mensais e especiais.

§ 3º Os dados relativos às NFC-e ou NF-e só poderão ser utilizados uma única vez por documento fiscal e por CPF.

Art. 6º O valor de cada prêmio divulgado constituirá valor líquido, já descontados os tributos incidentes.

§ 1º Os ganhadores dos prêmios terão seus nomes divulgados nos sítios eletrônicos: “www.notacidada.pb.gov.br” e “www.sefaz.pb.gov.br. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

§ 2º O pagamento do prêmio ao ganhador s erá feito, preferencialmente, por meio de crédito em sua conta corrente bancária e, excepcionalmente, poderá ser realizado mediante cheque nominal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

§ 3º Os participantes contemplados nos sorteios terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da data dehomologação do resultado final dos respectivos sorteios para resgatarem seus prêmios, inclusive para sanar qualquer inconsistência em seus dados cadastrais.

§ 4º Caso o valor do prêmio sorteado não seja resgatado conforme previsto no § 3º deste artigo, o mesmo será devolvido para o Tesouro Estadual.

(Revogado pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023):

§ 5º O pagamento do prêmio ficará condicionado ao cumprimento do disposto no inciso I do art. 2º deste Decreto.

§ 6º O participante que estiver com débitos tributários perante a SEFAZ-PB ficará impossibilitado de receber os prêmios.

§ 7º No caso de pagamento mediante cheque nominal, o participante contemplado assinará Termo de Recebimento dando plena, geral e irrestrita quitação das obrigações decorrentes do presente sistema de sorteio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Art. 7º Caberá à Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP:

I - manter os registros completos dos sorteios e os respectivos documentosde homologação por um prazo de 5 (cinco) anos;

II - realizar e homologar os sorteios, observado o disposto no art. 14 deste Decreto;

III - expedir normas complementares, juntamente com a SEFAZ-PB, referentes à operacionalização da Campanha.

§ 1º Após a homologação de que trata o inciso II deste artigo, os resultados dos sorteios serão considerados definitivos.

§ 2º Caberá à Controladoria Geral do Estado - CGE - auditar os procedimentos definidos para os sorteios da Campanha. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Art. 8º O Portal da Nota Cidadã servirá como plataforma de interação entre os participantes da Campanha e conterá: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

I - material de divulgação das ações da Campanha;

II - área para acesso restrito do participante;

III - divulgação dos resultados das premiações.

Parágrafo único. O participante terá acesso em sua área restrita no Portal da Nota Cidadã: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

I - ao extrato de todos os documentos fiscais eletrônicos devidamente transmitidos para a SEFAZ - PB e autorizados, com a inclusão de seu CPF, de acordo com os limites de participação da Campanha Nota Cidadã; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

II - à consulta dos bilhetes com os quais participará dos sorteios mensais e especiais;

III - à consulta dos prêmios a que tiver sido contemplado e dos procedimentos para resgatá-los;

IV -à possibilidade de registrar sugestões, denúncias ou reclamações. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Art. 9º A Gerência Operacional do Programa de Educação Fiscal da SEFAZ - PB será a responsável pelo acompanhamento das ações da Campanha. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Art. 10. Será reservado à SEFAZ-PB o direito de utilização das informações fiscais prestadas pelo consumidor para exercer a fiscalização dos estabelecimentos emissores das NFC-e ou NF-e,e para fins estatísticos.

Art. 11. Ao participar da Campanha,o consumidor aceitará expressamente que os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas, os fundos especiais e os órgãos em regime especial do Governo do Estado da Paraíba não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ou prejuízos oriundos da sua participação.

Art. 12. O consumidor que desejar consultar os seus bilhetes gerados poderá fazê-lo pela internet nos sítios eletrônicos: “www.notacidada.pb.gov.br” e “www.sefaz.pb.gov.br”. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Art. 13. A autorização do pagamento do prêmio estará condicionada à validação da NFC-e ou NF-e pela SEFAZ-PB, desde que não seja documento fiscal considerado inidôneo, observado o disposto no § 1º do art. 5º deste Decreto.

Art. 14. Os sorteios serão realizados na sede da LOTEP, situada à Rua Cardoso Vieira, s/n, Varadouro, João Pessoa, Paraíba, com as presenças de 1 (um) representante da Escola de Administração Tributária - ESAT, 1 (um) representante da SEFAZ-PB, 1 (um) fiscal da LOTEP, 1 (um) representante da Diretoria da LOTEP e 1 (um) representante do público presente, quando houver, em ato público, podendo ocorrer, excepcionalmente, em outro espaço definido pela LOTEP.

Parágrafo único. Os sorteios somente serão realizados se estiverem presentes, no mínimo, 3 (três) dos representantes relacionados no "caput" deste artigo.

Art. 15. A periodicidade, as datas, o local e os horários dos sorteios poderão ser revistos, a qualquer tempo, pela SEFAZ-PB em conjunto com a LOTEP, observando-se os princípios da publicidade e da universalização do conhecimento dos sorteios.

Art. 16. O bilhete de participação premiado em sorteio mensal será também considera dono sorteio especial para o mesmo período de apuração.

Art. 17. A LOTEP publicará os bilhetes de participação dos contemplados nos sítios eletrônicos: “www.notacidada.pb.gov.br” e “www.sefaz.pb.gov.br” no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da realização dos sorteios. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Parágrafo único. Para fins do "caput", poderão ser utilizados quaisquer meios de comunicação públicos e/ou privados, oficiais ou não, em atendimento ao princípio da publicidade.

Art. 18. Os casos relativos à Campanha não disciplinados neste Decreto serão resolvidos, em conjunto, pela SEFAZ-PBe pela LOTEP.

Art. 19. A Secretaria de Estado da Fazenda publicará Portaria contendo relação de pessoas impedidas de participação na Campanha Nota Cidadã, em exercício ou lotadas na SEFAZ-PB, na LOTEP e na Companhia de Processamentos de Dados da Paraíba - CODATA, devido ao seu grau de envolvimento com as ações da referida Campanha. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Parágrafo único. Uma vez nula a premiação,nos termos do "caput" deste artigo, a quantidade de sorteios do mês posterior será acrescido da mesma quantidade dos anulados.

Art. 19-A. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - publicará portarias específicas, contendo definição da regra de negócio para transmissão dos dados a cada sorteio e o cronograma anual das modalidades dos sorteios da Campanha Nota Cidadã. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44188 DE 10/10/2023).

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de dezembro de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador