O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Para fins de concessão de isenção de ICMS e de IPVA sobre, respectivamente, as saídas e a propriedade de veículos automotores destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental, síndrome de Down ou autistas, deverão ser apresentados os seguintes documentos, de acordo com o padrão estabelecido nesta portaria: (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SEF Nº 75 DE 25/03/2024).

I - Laudo de Avaliação - Deficiência Física ou Visual, Anexo I;

II - Laudo de Avaliação - Deficiência Mental (Severa ou Profunda), Anexo II;

III - Laudo de Avaliação - Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico), Anexo III;

IV - Declaração de que o prestador de serviço de saúde é integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), Anexo IV;

V - Termo de Identificação do Modelo do Veículo a ser apresentado para fins de reconhecimento prévio da isenção fiscal de que trata a Seção III do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01 , Anexo V; e (Redação do inciso dada pela Portaria SEF Nº 75 DE 25/03/2024).

VI - Laudo de Avaliação - Síndrome de Down, Anexo VI. (Inciso acrescentado pela Portaria SEF Nº 75 DE 25/03/2024).

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 056 , de 20 de março de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de novembro de 2019.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 414 DE 04/10/2022):

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

(Anexo acrescentado pela Portaria SEF Nº 75 DE 25/03/2024):

ANEXO VI