Publicado no DOE - MG em 30 out 2019
Altera a Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 98-A e no § 4º do art. 108, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º do Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, no art. 21, no inciso I do § 6º do art. 23-B e no § 6º do art. 39-B, todos do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, nocapute nos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º e no I do art. 3º, ambos da Resolução nº 4.182 de 20 de janeiro de 2010, no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013, e no § 1º do art. 2º e no § 2º do art. 5º, ambos do Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018,
Resolve:
Art. 1º O subitem 7.1 do Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos subitens 2.7, 3.4, 5.7, 5.8, 6.3, 7.2 e 7.3 e dos itens 9 a 15 a seguir:
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| 2.7 | Retificação de Pauta |
| (.....) | (.....) |
| 3.4 | Edital de comunicação de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Adminis- tração Pública do Estado - CADIN-MG |
| (.....) | (.....) |
| 5.7 | Comunicado de credenciamento de estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto trato- res, classificado na CNAE 2854-2/00, situado neste Estado, de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018 |
| 5.8 | Comunicado informando o valor de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência no mês, por estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipa- mentos credenciado, de que trata o § 2º do art. 5º do Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018 |
| (.....) | (.....) |
| 6.3 | reformulação de ofício de consulta de contribuinte |
| (.....) | (.....) |
| 7.1 | Comunicado relativo ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao Cadastro de Produtor rural Pessoa Física |
| 7.2 | Intimação |
| 7.3 | Ato Declaratório de Falsidade Ideológica |
| (.....) | (.....) |
| 9 | DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL DA SUPERINTEN- DÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DGF/SUFIS |
| 9.1 | Ato Declaratório de Falsidade Material ou Ato Declaratório de Falsidade Ideológica |
| 9.2 | Auto de Constatação |
| 9.3 | Intimação |
| 10 | NÚCLEO - NCONEXT DE CoNTrIBuINTES ExTErNoS |
| 10.1 | Ato Declaratório de Falsidade Material ou Ato Declaratório de Falsidade Ideológica |
| 10.2 | Auto de Constatação |
| 10.3 | Intimação |
| 11 | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - SRF |
| 11.1 | Ato Declaratório de Falsidade Material ou Ato Declaratório de Falsidade Ideológica |
| 12 | DELEGACIA FISCAL - DF |
| 12.1 | Ato Declaratório de Falsidade Material ou Ato Declaratório de Falsidade Ideológica |
| 12.2 | Intimação |
| 13 | DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO - DFT |
| 13.1 | Ato Declaratório de Falsidade Material ou Ato Declaratório de Falsidade Ideológica |
| 13.2 | Intimação |
| 14 | DIRETORIA DE CADASTROS, ATENDIMENTO E DOCU- MENTOS ELETRÔNICOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICADE/SAIF |
| 14.1 | Cancelamento da inscrição estadual de contribuinte situado em outra unidade da Federação |
| 14.2 | Comunicado de alteração do regime de recolhimento para Débito e Crédito, decorrente da aplicação do sublimite de receita bruta de que trata o § 4º do art. 19 da Lei Complemen- tar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c art. 12 da resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018 |
| 14.3 | Portaria |
| 14.4 | Credenciamento de ofício e descredenciamento no Domicí- lio Tributário Eletrônico - DT-e - do contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS domiciliado em outra uni- dade da Federação, que não se enquadre como substituto tri- butário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais |
| 15 | Núcleo DE atividades FISCAIS estratégicas - NAFE |
| 15.1 | Intimação |
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
