(Revogado pela Portaria IAP Nº 210 DE 20/08/2018):

O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto nº 085, de 08 de janeiro de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 4696 de 27 de julho de 2016, e

• Considerando Comunicação de Irregularidade do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo n° 891442/17, Despacho 187/18, RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a cessação imediata da emissão de Parecer Técnico Conclusivo de licenciamento ambiental por servidor sem habilitação legal, bem como a cessação imediata da emissão de Decisão Administrativa por servidor que tiver emitido Parecer Técnico Conclusivo no mesmo processo de licenciamento ambiental

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO

Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná