O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 149/2017, 156/2017, 195/2017, 198/2017, 199/2017, 203/2017, 204/2017, 208/2017, 212/2017, 222/2017, 06/2018, 11/2018, 12/2018, 18/2018, 24/2018, dos Ajustes 13/2017, 19/2017, 21/2017, 22/2017, 23/2017, 24/2017, 25/2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013001750,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 213-L. O CT-e deve ser emitido, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC -, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 9/07 , cláusula quinta):

.....(NR)

Art. 213-M. .....

§ 1º A solicitação da Autorização de Uso do CT-e é feita mediante transmissão do arquivo digital do CT-e, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

.....(NR)

.....

Art. 213-Q. .....

.....

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

.....(NR)

.....

Art. 230-Q. .....

.....

§ 2º O evento de não embarque deve ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e.

.....(NR)

.....

Art. 248-C. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração MDF-e - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula quinta):

.....(NR)

Art. 248-D. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula sexta).

.....(NR)

.....

248-I.....

.....

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

.....(NR)

.....

ANEXO V-B CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-CEST (art. 167-C, VIII)

.....

Apêndice IV CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

(NR)

.....

Apêndice VII COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

(NR)

.....

Apêndice XVIII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

(NR)

.....

Apêndice XXVI VEÍCULOS AUTOMOTORES

(NR)

.....

ANEXO VIII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (art. 43, II)

.....

APÊNDICE II SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

.....

I - BEBIDA

(Protocolos ICMS 11/1991 e 19/1997)

(NR)

.....

III - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

(Convênios ICMS 110/2007)

IV - VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

(Convênios ICMS 199/2017 e 200/2017)

(NR)

.....

ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

.....

Art. 6º .....

.....

CXLVIII - .....

a) o benefício aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1MW;

.....(NR)

Art. 7º .....

.....

XIV - .....

.....

h) o Secretário da Fazenda, se deferido o pedido, deve emitir autorização, que tem validade de 270 (duzentos e setenta) dias contados da data de sua emissão, para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, conforme modelo constante do Apêndice XLII, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação, observado o disposto na alínea 'n' deste inciso:

.....

n) quando a autorização que trata a alínea 'h' for assinada digitalmente, as vias nela referidas podem ser substituídas por cópias autenticadas desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu;

.....

XXXII - a operação com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados com os respectivos códigos da NCM no Apêndice IX deste anexo, desde que (Convênio 1/99):

a) contemplados com isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) desonerado das contribuições PIS/PASEP e COFINS, relativamente ao item 73 do Apêndice IX deste anexo;

.....

§ 1º.....

.....(NR)

Art. 8º .....

.....

XII-A - de tal forma que resulte aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como no fornecimento interno promovido por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênio ICMS 24/18);

.....(NR)

Art. 9º .....

.....

XXXVI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente a 12% (doze por cento), na saída interna com veículos automotores, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 195/17, cláusulas primeira e segunda).

.....

§ 1º.....

.....(NR)

APÊNDICE IX (Art. 7º, inciso XXXII, do Anexo IX)

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

(NR)

.....

ANEXO XII DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

.....

Art. 31. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, pode ser exigida a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vedado o destaque do ICMS (Convênio s/n, art. 40).

.....(NR)

.....

Art. 81-B. Nas exportações de que tratam este capítulo, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E -, nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos (Convênio ICMS 84/2009 , cláusula sétima -A):

I - a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. (NR)

Art. 81-C. Na hipótese de que trata o art. 81-B, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, não se aplicam os seguintes dispositivos:

I - alínea 'a' do inciso II do art. 76;

II - art. 77;

III - art. 79;

IV - § 7º do art. 80;

V - art. 81-A.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na NF-e de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 80. (NR)

.....

Art. 106. .....

I - .....

.....

a.o) com alíquota do IPI de 23%, 36,01%.

II - .....

.....

a.u) com alíquota do IPI de 23%, 64,66%.

III - .....

.....

a.s) com alíquota do IPI de 23%, 20,13%.

.....(NR)

.....

CAPÍTULO XLI DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E À MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

Art. 235. Fica instituído regime especial aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ base: 33.000.167, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ base: 02.709.449, aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural realizadas no sistema dutoviário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula primeira).

§ 1º O regime especial disciplinado neste capítulo aplica-se aos contribuintes localizados nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e ao Distrito Federal.

§ 2º O transportador dos produtos relacionado no caput deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS das Unidades Federadas, podendo manter inscrição única nos casos em que possuir mais de um estabelecimento na mesma unidade federada para a prestação de serviço de transporte dutoviário.

§ 3º A adoção do regime especial disciplinado neste capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação, devidas pelas pessoas jurídicas identificadas no caput. (NR)

Art. 236. Na hipótese de transferência dos produtos relacionados no caput do art. 235, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, referente aos volumes movimentados no sistema dutoviário até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário (Ajuste SINIEF 13/2017 , cláusula segunda).

§ 1º Nas operações dutoviárias de transferência interna ou interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, a NF-e prevista neste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser emitida:

I - sem o destaque do ICMS;

II - com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;

III - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: 'Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 13/2017 '.

§ 2º O prazo para emissão de NF-e previsto neste artigo não afeta a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva chegada do produto ao estabelecimento destinatário. (NR)

Art. 237. Nas operações de venda ou de remessa a terceiros para industrialização, dos produtos relacionados no caput do art. 235, a NF-e deve ser emitida até o 1º (primeiro) dia útil após a entrega, devendo constar como data de emissão e de saída aquelas do efetivo mês de competência das operações e ser respeitado o prazo regulamentar do ICMS (Ajuste SINIEF 13/2017 , cláusula terceira). (NR)

Art. 238. Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caput do art. 235, o depositante fica autorizado a emitir NF-e até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no depositário (Ajuste SINIEF 13/2017 , cláusula quarta).

§ 1º A NF-e prevista neste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser emitida:

I - com volume aferido pelo estabelecimento depositário;

II - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: 'Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 13/2017 '.

§ 2º O prazo para emissão de NF-e previsto neste artigo não afeta a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva chegada do produto ao depositário. (NR)

Art. 239. Os depositários ficam autorizados a emitir NF-e até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, correspondente às operações de saídas dos produtos relacionados no caput do art. 235, anteriormente recebida para armazenagem, em substituição à nota fiscal prevista no § 1º do art. 28 do Convênio S/N de 1970, relativamente ao retorno, ainda que simbólico, de produto depositado (Ajuste SINIEF 13/2017 , cláusula quinta).

§ 1º A emissão da NF-e deve obedecer ao período de apuração do ICMS.

§ 2º A NF-e emitida nos termos deste artigo deve conter, no campo de informações adicionais, a expressão: 'Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 13/2017 '. (NR)

Art. 240. Na transmissão a terceiros de produtos depositados em conformidade com o disposto no art. 239, considera-se ocorrida a saída no estabelecimento do depositante (Ajuste SINIEF 13/2017 , cláusula sexta).

§ 1º Os depositários ficam autorizados a entregarem os produtos relacionados no caput do art. 235, recebidos por meio do modal dutoviário, ao estabelecimento depositante, bem como a estabelecimento diverso do depositante, ainda que a este não tenha sido emitida a NF-e correspondente à remessa para armazenagem, observado o prazo fixado no caput do art. 239.

§ 2º As unidades logísticas e pontos de análise e/ou faturamento do remetente ou depositante, localizados no mesmo endereço do depositário, também são considerados como estabelecimento do remetente ou depositante, conforme o caso. (NR)

Art. 241. A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o depositante a obter inscrição estadual no mesmo endereço do depositário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula sétima). (NR)

Art. 242. O depositante deve emitir NF-e de saída ao destinatário do produto, com destaque do ICMS, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário (Ajuste SINIEF 13/2017 , cláusula oitava). (NR)

Art. 243. Relativamente às misturas operacionais inerentes à movimentação e remessa para armazenagem dos produtos indicados no caput do art. 235 e à mudança de nome comercial do produto, o depositante deve elaborar relatório mensal com as ocorrências (Ajuste SINIEF 13/2017 , cláusula nona).

§ 1º Considera-se:

I - mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais inerentes às atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes;

II - mudança do nome comercial do produto, a troca do nome do produto para atender questões comerciais, sem alteração da especificação do produto.

§ 2º O saldo físico diário em estoques dos produtos obtidos por mistura operacional deve ser apurado pelo depositário, devendo, ainda, emitir NF-e de devolução simbólica de remessa para armazenagem dos produtos componentes da mistura, e o depositante emitir a NF-e de remessa para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do valor de ICMS.

§ 3º Além dos demais requisitos previstos na legislação, nas NF-e de que trata o § 2º deve constar:

I - no campo natureza da operação, respectivamente, 'Retorno simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral" e "Remessa para Armazém Geral';

II - no campo CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905, quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905, quando se tratar de operação interestadual;

III - no campo informações adicionais, a expressão: 'Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 13/2017 '.

§ 4º As NF-e de que trata o § 2º devem ser emitidas em até 8 (oito) dias úteis após apuração da mistura.

§ 5º O depositante deve registrar no Livro Controle da Produção e do Estoque ou outra obrigação acessória que venha a substituí-lo as misturas de produtos ocorridas no transporte e no armazenamento. (NR)

Art. 244. O prestador de serviço de transporte dutoviário deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Ajuste SINIEF 13/2017 , cláusula décima)." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 8.802 , de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Os distribuidores, revendedores e consignatários referidos no Capítulo XXVIII do Anexo XII do RCTE ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e até 31 de dezembro de 2019, desde que, até a referida data, emitam documentos de controle numerados sequencialmente para entrega das revistas e periódicos às bancas de revistas e pontos de venda, os quais devem conter (Convênio ICMS 24/2011 , cláusula sexta, §§ 3º e 4º):

.....(NR)

Art. 5º A partir de 04 de abril de 2016 a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - será imposta (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima sétima):

I - ao contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte;

II - ao contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

..... "(NR)

Art. 3º O regime especial de que trata o Capítulo XXX do Anexo XII, incluído no RCTE pelo Decreto nº 7.620 , de 16 de maio de 2012, produzirá efeitos por prazo indeterminado (Ajuste SINIEF 1/2012 , Cláusula Sétima). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9716 DE 22/09/2020).

Art. 4 º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -:

I - os incisos I e II do § 2º do art. 230-Q;

II - o art. 23 do Anexo XII.

Art. 5 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:

I - 30 de novembro de 2017, quanto ao inciso XXVI do § 1º do art. 7º do Anexo IX;

II - 1º de dezembro de 2017, quanto ao Capítulo XLI do Anexo XII;

III - 19 de dezembro de 2017, quanto:

a) ao caput do art. 213-L, ao § 1º do art. 213-M e ao § 4º do art. 213-Q do RCTE;

b) ao caput do arts. 248-C e 248-D e o § 4º do art. 248-I RCTE;

V - 1º de janeiro de 2018, quanto:

a) ao § 2º do art. 230-Q do RCTE;

b) aos Apêndices VII e XXVI do Anexo V-B e aos incisos III e IV do Apêndice II do Anexo VIII;

c) aos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto;

V - 1º de fevereiro de 2018, quanto aos arts. 31, 81-B e 81-C, todos do Anexo XII;

VI - 1º de março de 2018, quanto ao inciso XXXII do art. 7º e ao Apêndice IX do Anexo IX;

VII - 12 de março de 2018, quanto as alíneas "a.o", "a.u", "a.s" respectivamente dos incisos I, II e III, todos do art. 106 do Anexo XII;

VIII - 1º de abril de 2018, quanto aos Apêndices IV e XVIII do Anexo V-B e ao inciso I do Apêndice II do Anexo IX;

IX - 1º de maio de 2018, quanto às alíneas "n" e "h" do inciso XIV do art. 7º;

X - 1º de junho de 2018, quanto ao inciso CXLVIII do art. 6º do Anexo IX;

XI - da data de publicação deste Decreto quanto ao inciso XXXIV e ao § 1º, ambos do art. 9º do Anexo IX;

XII - do primeiro dia do mês seguinte ao de publicação deste Decreto, quanto ao inciso XII-A do art. 8º do Anexo IX.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR