Publicado no DOM - João Pessoa em 21 abr 2018
Rep. - Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos artigos 275 e 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;
Decreta:
Art. 1º O item 11 da Tabela A do Anexo X do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
(Artigo 580 e 581)
Tabela A
.....
| 11 | USO DE ÁREAS PÚBLICAS COM BENS IMÓVEIS PARA FIM RESIDENCIAL, NÃO RESIDENCIAL OU NÃO ESPECIFICADO NOS ITENS ACIMA, POR METRO QUADRADO E POR MÊS | 6,0 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 26 de fevereiro de 2018.
LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal
