O Coordenador da Administração Tributária Estadual, tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 12 da Lei nº 15.730 , de 17.3.2016, e

Considerando a necessidade de atualizar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com sucata,

Resolve:

I - O Anexo VI - Mercadorias imprestáveis pelo uso (sucata) e outras, constante da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com os produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.12.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 031/2017

"ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

"