Publicado no DOU em 18 out 2017
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 323 DE 04/04/2022, com efeitos a partir de 01/05/2022):
O Comitê Executivo De Gestão - Gecex - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 151ª reunião, ocorrida em 11 de outubro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento) até 30 de abril de 2022, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários: (Redação do caput dada pela Resolução GECEX Nº 291 DE 21/12/2021, efeitos a partir de 31/12/2021).
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8517.62.39 | Ex 010 - Módulos de interface para comunicação entre PC/Central de injeção eletrônica (ECU), com 1 porta para ECU do tipo ETK, 2 portas para ECU do tipo XETK ou rede "ETHERNET" 10/100 Base-T com protocolo TCP/IP para comunicação com outros módulos, 2 portas para dispositivos ligados em rede CAN, 2 portas para dispositivos ligados em rede LIN, faixa de alimentação de 6 a 32VDC, consumo de 500mA em modo operação e 20mA em modo de repouso, ambos a 14,4V, proteção contra tensão reversa e contra picos de energia. |
| 8543.70.99 | Ex 156 - Conjuntos de lâmpadas de cura UV LED, dimensões do conjunto de LED: largura 20 a 25mm, comprimento 60 a 270mm, tendo como pico de radiação de 4 a 16W/cm2, com energia total UV de até 864W, emissão de luz UV com comprimento de onda entre 365 e 405nm, com controle de interface PLC integrado, sistema de refrigeração a ar integrado por meio de "coolers". |
| 9032.89.81 | Ex 002 - Reguladores de pressão EPSE, para utilização em bancada de teste de estanqueidade de Válvula Protetora Multi Circuitos, com capacidade para regulagem da pressão de 0 até 28bar, tensão de entrada de 0 a 10V, 2 manômetros para indicação das pressões de cada canal, reservatório de 0,4 litros, conexão elétrica, conexão pneumática e válvula proporcional. |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PEREIRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
