Portaria GS-SET Nº 92 DE 09/08/2017 - Estadual - Rio Grande do Norte

Publicado no DOE - RN em 10 ago 2017

Altera a Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 09 de agosto de 2017.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em substituição legal

ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 092/2017-GS/SET, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 055-GS/SET, DE 18 DE MAIO DE 2011

Empresa:		IE:			Processo nº:
Endereço:		CNPJ:

ITEM	Q UESTIONAMENTO	TRAMITAÇÃO
1	PRI MEIRA FASE - A VISITA

1.1	A empresa em análise é estabelecida?	SIM	Prossegue a tramitação

	(Art. 2º,§ 3º, inciso III do Decreto 22199/2011 )	NÃO

1.2	A empresa iniciou suas atividades comerciais há mai s de 3 meses?	SIM

	(Art. 2º,§ 3º, inciso VI do Decreto nº 22199/2011 )	NÃO

1.3	O local possui área para estocagem de mercadorias?	SIM	Área de estocagem m2

	(Art. 2º,§ 3º, inciso III do Decreto nº 22199/2011 )	NÃO


1.3.1	Se sim, existem mercadorias compatíveis com o CNAE Fiscal principal da empresa?	SIM	São predominantes? Quais ?

		NÃO
1.3.2	Se sim, existem mercadorias não compatíveis com os CNAEs Fiscais elencados da em presa?	SIM	São predominantes? Quais ?

		NÃO

2	SEGUNDA FASE - O TERMO

2.1	TERMO CIRCUNSTANCIADO DA VISITA IN LOCO	Declaro que em / / às horas, em horário normal de expediente ao público, cumprindo dever de ofício, visitei o estabelecimento objeto da análise deste processo e certifiquei os itens acima.

3	INFORMAÇÃO DO AUDITOR


4	ENCERRAMENTO - VISTO
				Natal, / / .

				AFTE/Matrícula