O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º, I, da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....

.....

I - no cálculo do percentual que define a condição de atacadista do contribuinte, prevista no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, a análise será efetuada considerando-se o período de 03 (três) meses antecedentes ao do protocolo de requerimento;

..... " (NR)

Art. 2º O art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

.....

Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimento que desenvolva mais de uma atividade, o CNAE principal da empresa deverá ser aquele de maior preponderância econômica, assim entendido aquele que represente maior faturamento. " (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 03 de julho de 2017.

André Horta Melo Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA Nº 070/2017-GS/SET, DE 03/07/2017.

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA Nº 055-GS/SET, DE 18 DE MAIO DE 2011

ROTEIRO DE VISITA FISCAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.199/2011