O Prefeito Constitucional do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 136-A. Na cobrança por meios administrativos, a Secretaria da Receita e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizadas a adotar as seguintes medidas:

I - encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;

II - utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;

III - oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba e/ou ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;

IV - realizar outras providências previstas na legislação processual ou no Regulamento.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com entidade pública ou privada para operacionalizar o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 2º As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo serão utilizadas, preferencialmente, como meio de cobrança prévia ao ingresso de ação de execução fiscal.

§ 3º As medidas previstas nos incisos do caput tomarão como base o valor inscrito na dívida ativa, constante da Certidão da Dívida Ativa (CDA), devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da legislação aplicável, a ser acrescido dos encargos legais, emolumentos cartorários do protesto e honorários advocatícios, estes no valor de 10% da dívida atualizada.

Art. 136-B. Não se obtendo sucesso com a utilização de medidas de cobrança por meios administrativos, compete à Procuradoria Geral do Município ingressar com a ação de execução fiscal, observado o disposto no art. 136-C desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Mediante juízo de conveniência e oportunidade, é permitido o ingresso de ação de execução fiscal, sem que se tenha utilizado de medidas de cobrança por meios administrativos.

Art. 136-C. A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar e, bem assim, a requerer a extinção da ação de execução fiscal sem resolução de mérito, nos créditos da Fazenda Pública Municipal, cujos valores sejam inferiores ao valor de alçada.

§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á limite de alçada aquele montante abaixo do qual é dispensada a via judicial de cobrança, seja por ter sido declarada inoportuna ou inadequada, seja pela diminuta importância do crédito, quando comparada aos custos prováveis do seu recebimento.

§ 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar o valor de alçada, que não deverá ultrapassar 150 (cento e cinquenta) UFIR/JP.

§ 3º Na identificação dos créditos para efeito do disposto no parágrafo anterior, deverá ser considerada a parcela relativa à atualização monetária, bem como

os acréscimos de juros de mora ou remuneratórios e multa de mora ou de infração.

§ 4º O requerimento de extinção da ação de execução fiscal fica condicionado à inexistência:

I - de embargos à execução, salvo desistência do embargante, sem ônus à Fazenda Pública;

II - de penhora previamente formalizada nos autos;

III - de suspensão do processo por parcelamento ativo.

§ 5º Os créditos de valor inferior ao de alçada permanecerão sendo objeto de cobrança por meios administrativos."

Art. 2º Enquanto não sobrevier o ato normativo referido no § 2º do artigo 136-C, inserido na Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 pelo artigo 1º desta Lei Complementar, o limite de alçada será o equivalente a 100 (cem) UFIR/JP.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 275 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito