Publicado no DOU em 2 dez 2016
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/2016.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 17/2016, de 1º de setembro de 2016:
| CALENDÁRIO 2017 | |||||||
| INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | ||
| I | 2 | 1 | 1 | 3 | 2 | 1 | |
| II | 3 e 4 | 2 | 2 | 4 | 3 e 4 | 2 e 5 | |
| III | 5 | 3 | 3 | 5 | 5 | 6 | |
| IV | 2,3,4,5 | 1,2,3 | 1,2,3 | 3,4,5 | 2,3,4,5 | 1,2,5,6 | |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | |
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| CALENDÁRIO 2017 | |||||||
| INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | ||
| I | 3 | 1 | 1 | 2 |
1 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017). |
1 | |
| II | 4 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 |
3 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017). |
4 e 5 | |
| III | 5 | 4 | 6 | 5 |
6 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017). |
6 | |
| IV | 3,4,5 | 1,2,3,4 | 1,4,5,6 | 2,3,4,5 |
1,3,6 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017). |
1,4,5,6 | |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
Até dia 13 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017). |
Até dia 13 | |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
Até dia 23 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 07/06/2017). |
Até dia 23 | |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
