Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 01/09/2016 - Federal

Publicado no DOU em 8 set 2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 33 DE 23/11/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:

CALENDÁRIO 2017
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
I	2	1	1	3	2	1
II	3 e 4	2 e 3	2 e 3	4 e 5	3 e 4	2 e 5
III	5	6	6	6	5	6
IV	2,3,4,5	1,2,3,6	1,2,3,6	3,4,5,6	2,3,4,5	1,2,5,6
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2017
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	3	1	1	2	1	1
II	4 e 5	2 e 3	4 e 5	3 e 4	2 e 3	4 e 5
III	6	4	6	5	6	6
IV	3,4,5,6	1,2,3,4	1,4,5,6	2,3,4,5	1,2,3,6	1,4,5,6
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA