(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 115 DE 12/06/2023):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292 , de 15 de outubro de 2015;

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

Resolve:


Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado conteúdo dos itens: 49 a 53 do grupo VI; 245 a 254 do grupo VII; 2588 a 2597 do grupo VIII; do 72 a 79 do grupo XII; 60 a 67 do grupo XV; 105 a 108 do grupo XVI; 5 do grupo XVIII;

II - acrescentados os itens: 54 a 60 no grupo VI; 255 a 285 no grupo VII; 2598 a 3017 no grupo VIII; 80 no grupo XII; 68 no grupo XV; 109 a 117 no grupo XVI; 6 e 7 no grupo XVIII;

Art. 2º Em decorrência das alterações previstas no artigo 1º desta portaria, o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de maio de 2016.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de maio de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 097/2016-SEFAZ

"ANEXO ÚNICO

.....

VI - AGUARDENTES

VII - VINHOS ESPUMANTES/ESPUMOSOS/FRISANTES

VIII - VINHOS

XII - WHISKY

.....

XV - VODKAS

XVI - LICORES

.....

XVIII -- TEQUILAS