Portaria SEFAZ/SAT Nº 339 DE 25/09/2015


 Publicado no DOE - TO em 29 set 2015


Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Admininstração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.

Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 339/2015

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ I.E VIGÊNCIA
01 STAGE VESTUARIO E ACESSÓRIOS LTDA 11.5**.***/**-** 29.xxx.xxx-4 26.09.2015
02 HN COM. DE FERRAMENTAS EIRELI-ME 22.7**.***/**-** 29.xxx.xxx-4 01.10.2015
03 VKIDS COMÉRCIO DE ROUPAS - EIRELI - ME 16.8**.***/**-** 29.xxx.xxx-8 28.09.2015
04 VKIDS COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI-ME 16.8**.***/**-** 29.xxx.xxx-4 28.09.2015
05 VMACIEL COMÉRCIO DE ROUPAS - EIRELI - ME 21.3**.***/**-** 29.xxx.xxx-2 28.09.2015
06 VIA VENETO ROUPAS LTDA 47.1**.***/**-** 29.xxx.xxx-2 25.09.2015
07 TOLDOS RODRIGUES EIRELI - ME 22.8**.***/**-** 29.xxx.xxx-1 25.09.2015
08 E B L COELHO - ME 15.4**.***/**-** 29.xxx.xxx-3 25.09.2015
09 E P DE LIMA BOMFIM - ME 15.4**.***/**-** 29.xxx.xxx-5 25.09.2015
10 VIDA PRODUTOS PARA FESTA LTDA - ME 12.3**.***/**-** 29.xxx.xxx-4 28.09.2015