Portaria SEFAZ/SAT Nº 325 DE 16/09/2015


 Publicado no DOE - TO em 22 set 2015


Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Admininstração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48 , de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.

Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 325/2015

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ I.E VIGÊNCIA
01 D C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME 17.0**.***/**-** 29.xxx.xxx-4 17.09.2015
02 G. C. NUNES SUPERMERCADO EIRELI - ME 22.8**.***/**-** 29.xxx.xxx-9 15.09.2015
03 MENDES & SILVA CAFÃ? EXPRESSO LTDA - ME 22.8**.***/**-** 29.xxx.xxx-5 17.09.2015
04 JANAINA SOUZA DE OLIVEIRA ABREU 11.5**.***/**-** 29.xxx.xxx-6 15.09.2015
05 PRIMAVERA MEDICAMENTOS LTDA 14.3**.***/**-** 29.xxx.xxx-6 17.09.2015
06 METRA MADEIRAS - EIRELI - ME 23.1**.***/**-** 29.xxx.xxx-6 17.09.2015
07 COMERCIO DE MOVEIS 2 IRMÃ?OS EIRELI ME 22.0**.***/**-** 29.xxx.xxx-5 16.09.2015
08 H. CIRQUEIRA MILHOMEM - ME 22.1**.***/**-** 29.xxx.xxx-8 16.09.2015
09 TAMAFER TERRAPLENAGEM LTDA 04.5**.***/**-** 29.xxx.xxx-2 16.09.2015
10 PARALELA - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 37.6**.***/**-** 29.xxx.xxx-7 17.09.2015
11 CARLENE ALVES PEREIRA SILVA 04.0**.***/**-** 29.xxx.xxx-7 15.09.2015