Publicado no DOM - Palmas em 2 jul 2015
Rep. - Altera o Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, na parte que especifica.
(Revogado pelo Decreto Nº 1667 DE 06/12/2018):
O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 285 , de 27 de dezembro de 2006 (Regulamento do Código Tributário Municipal), passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palmas, 22 de junho de 2015.
CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Prefeito de Palmas
Cláudio de Araújo Shüller
Secretário de Finanças
Adir Cardoso Gentil
Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1.063 , DE 22 DE JUNHO DE 2015. TABELAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS VALORES EXPRESSOS EM UFIP
Tabela 1 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES PESSOA FÍSICA
Faixa | Valor do Débito Fiscal | Número Máximo de Parcelas |
1 | Até 60,00 | 2 |
2 | De 60,01 a 180,00 | 4 |
3 | de 180,01 a 450,00 | 6 |
4 | de 450,01 a 800,00 | 8 |
5 | De 800,01 a 1.500,00 | 12 |
6 | De 1.500,01 a 3.000,00 | 18 |
7 | Acima de 3.000,00 | 24 |
Tabela 2 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES PESSOA JURÍDICA
Faixa | Valor do Débito Fiscal | Número Máximo de Parcelas |
1 | Até 180,00 | 2 |
2 | de 180,01 a 540,00 | 4 |
3 | de 540,01 a 1.350,00 | 6 |
4 | de 1.350,01 a 2.400,00 | 8 |
5 | De 2.400,01 a 4.500,00 | 12 |
6 | De 4.500,01 a 8.100,00 | 18 |
7 | De 8.100,01 a 14.500,00 | 24 |
8 | De 14.500,01 a 26.000,00 | 36 |
9 | Acima de 26.000,00 | 48 |
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(*) REPUBLICAÇÃO por incorreção
Publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.282, de 22 junho de 2015, pág. 6.