Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 31 mar 2015
Altera o inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 39.733 , de 26 de janeiro de 2015.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento da legislação tributária,
Decreta:
Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 39.733 , de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (.....)
(.....)
§ 3º (.....)
I - pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente, antes da impugnação do referido Termo;
(.....) (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
