Decreto Nº 39733 DE 26/01/2015


 Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 27 jan 2015


Regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 242 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984, e

Considerando o disposto nos arts. 33 e 39 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006,

Decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, não relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, regem-se pelo disposto neste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

Art. 2º Para os fins deste Decreto, observar-se-á, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

CAPÍTULO II - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 3º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional caberá ao Assessor Chefe da Assessoria de Acompanhamento de Receitas da Receita-Rio. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 49594 DE 18/10/2021).

Art. 3º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional caberá ao Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento Fiscal Mobiliário da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026):

Art. 4º Da decisão que indeferir a opção pelo Simples Nacional caberá impugnação ao Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do respectivo Termo de Indeferimento no Portal do Simples Nacional.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Indeferimento, observado o disposto nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

§ 2º Regularizadas tempestivamente as pendências que fundamentaram o indeferimento, o Termo de Indeferimento será cancelado e a opção deferida, observado o disposto nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caso tenha sido apresentada impugnação, o respectivo processo será extinto sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto.

Art. 5º A impugnação de que trata o art. 4º será apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS e será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

I - petição, assinada pelo impugnante ou por seu representante legal, que apresentará os motivos de fato e de direito pelos quais reputa indevido o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, acompanhada das respectivas provas;

II - contrato social ou última alteração contratual consolidada, bem como suas alterações posteriores, Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria;

III - comprovante de habilitação para a representação do impugnante; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

IV - Termo de Indeferimento. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá, a seu critério, exigir outros documentos necessários à instrução do processo.

Art. 6º O processo inaugurado com a impugnação será instruído pela Gerência de Fiscalização do ISS com a relação de débitos do contribuinte, suas informações cadastrais, conforme modelo aprovado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, e, quando for o caso, parecer da referida Gerência quanto à procedência ou não do pedido. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

Art. 7º A decisão proferida pelo Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas em face da impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional é definitiva, encerrando a instância administrativa para quaisquer fins. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40665 DE 23/09/2015).

Art. 8º Caso a decisão definitiva seja favorável ao sujeito passivo, a Gerência de Fiscalização do ISS providenciará a liberação da pendência junto ao Município do Rio de Janeiro em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO

Seção I - Da Fiscalização

Art. 9º No caso de fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, em qualquer tempo optantes pelo Simples Nacional, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, quando for o caso:

I - lavratura de Auto de Infração relativo ao período não abrangido pela opção do Simples Nacional;

II - lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC, referente ao descumprimento de obrigação principal ocorrido durante o período abrangido pela opção do Simples Nacional, inclusive nos casos de erro na segregação de receitas, enquadramento incorreto de anexos no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D ou dedução indevida da base de cálculo do ISS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

III - lavratura de Auto de Infração, efetuado com fundamento na legislação tributária municipal, referente ao descumprimento de obrigação de natureza acessória que deveria ter sido cumprida perante o Município, ocorrido durante o período abrangido pela opção do Simples Nacional;

IV - elaboração, pelo Fiscal de Rendas, de relatório circunstanciado recomendando a exclusão do contribuinte do Simples Nacional a partir de determinada data;

V - lavratura, pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS, do respectivo Termo de Exclusão, conforme modelo aprovado por ato do titular da Secretaria Municipal de Fazenda; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

VI - lavratura de Auto de Infração, referente ao período de exclusão retroativa, efetuada com fundamento na legislação tributária municipal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40665 DE 23/09/2015).

§ 1º Quando a exclusão a que se refere o inciso V estiver fundamentada no inciso I do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a ocorrência de prática reiterada de infração será formalizada por meio de:

I - Auto de Infração emitido segundo a legislação tributária municipal, nos casos de infração de natureza acessória; ou

II - Auto de Infração emitido por meio do SEFISC, com base na legislação nacional, nos casos de infração de natureza principal.

§ 2º Quando a exclusão a que se refere o inciso V estiver fundamentada no inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Termo de Exclusão deverá ser instruído com cópia de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40665 DE 23/09/2015).

§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º, o contribuinte será notificado, conjuntamente, do Termo de Exclusão e do Auto de Infração que formalizou a ocorrência de prática reiterada.

§ 4º Na hipótese de apresentação de impugnação à exclusão de ofício pela empresa optante, a lavratura do Auto de Infração de que trata o inciso VI do caput somente se dará após a confirmação da referida exclusão pelo Coordenador do ISS e Taxas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40665 DE 23/09/2015).

§ 5º Havendo a constituição do crédito tributário nos termos do § 4º, a sua exigibilidade ficará suspensa até a decisão final no contencioso administrativo quanto à exclusão de ofício, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para impugnação ou pagamento após a ciência da referida decisão final. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40665 DE 23/09/2015).

§ 6º Quando o Termo de Exclusão a que se refere o inciso V estiver fundamentado no inciso I do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a reiteração ficará caracterizada no momento do cometimento da segunda infração da mesma natureza, hipótese em que o termo inicial dos efeitos da exclusão retroagirá ao primeiro dia do mês da ocorrência desta segunda infração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

Seção II - Da Exclusão de Ofício

Art. 10. Da decisão que excluir de ofício a microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional caberá impugnação ao Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Termo de Exclusão.

§ 1º A impugnação de que trata o caput deverá ser apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

§ 2º Apresentada a impugnação, o processo será instruído com parecer da Gerência de Fiscalização do ISS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

§ 2º Apresentada a impugnação, o processo será instruído com parecer da competente Gerência de Fiscalização do ISS.

§ 3º O Termo de Exclusão poderá ser retificado:

I - pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS, antes da impugnação do referido Termo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

II - pelo Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, após a impugnação do referido Termo.

§ 4º Nas hipóteses de que trata o § 3º, o contribuinte será cientificado da retificação do Termo de Exclusão, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação.

§ 5º Da decisão do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, prevista no caput, não cabe pedido de reconsideração ou recurso, encerrando a instância administrativa quanto à exclusão de ofício do Simples Nacional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45030 DE 10/09/2018).

(Revogado pelo Decreto Nº 45030 DE 10/09/2018):

§ 6º Da decisão do Subsecretário de Tributação e Fiscalização caberá recurso hierárquico ao Secretário Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40665 DE 23/09/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 45030 DE 10/09/2018):

§ 7º A decisão do Secretário Municipal de Fazenda em face do recurso hierárquico apresentado nos termos do § 6º é definitiva, encerrando a instância administrativa para quaisquer fins. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40665 DE 23/09/2015).

Art. 11. Ocorrendo decisão administrativa definitiva pela exclusão de ofício da empresa optante, caberá à Gerência de Fiscalização do ISS efetuar os respectivos registros no Portal do Simples Nacional. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

(Revogado pelo Decreto Nº 40665 DE 23/09/2015):

Parágrafo único. Após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão consubstanciada no Termo de Exclusão, o Fiscal de Rendas adotará, conforme o caso, o procedimento de que trata o inciso VI do art. 9º.

Art. 12. No caso de fiscalização de empresa que tenha efetuado recolhimento de ISS por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, relativo à competência abrangida pela exclusão retroativa do Simples Nacional, ou à competência em que realizou tal recolhimento embora estivesse na condição de não optante, o Fiscal de Rendas deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - se for o caso, lavrar o Auto de Infração relativo às competências em que foram efetuados os recolhimentos por meio de DAS, abatendo-se os valores recolhidos a título de ISS; e

II - providenciar, no Portal do Simples Nacional, o bloqueio dos pagamentos de ISS referentes às competências objeto de autuação.

Parágrafo único. Na hipótese em que os valores de ISS recolhidos por meio de DAS não estiverem disponibilizados para bloqueio no Portal, será lavrado o Auto de Infração, com o respectivo abatimento, e expedido Ofício à Receita Federal do Brasil a fim de que aquele órgão efetive o referido bloqueio.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Aplicam-se ao disposto neste Decreto, no que couber, as normas contidas no Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 13-A Para os fins do disposto neste Decreto, poderá ser solicitada a oitiva da Procuradoria Geral do Município, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40117 DE 18/05/2015).

Art. 13-B. Serão observadas as normas da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN e dos atos normativos do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS quando se tratar de fiscalização, lançamento, indeferimento da opção ou exclusão de ofício relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 58784 DE 20/10/2026).

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES