Lei Complementar Nº 355 DE 30/10/2014


 Publicado no DOM - Cuiabá em 30 out 2014


Altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela V da Lei Complementar 043 , de 23 dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 337 , de 13 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

ITEM SERVIÇOS VALOR (R$)
01 ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES POR M² DE ÁREA TOTAL.  
01.1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2  
01.1.1 Até 25,00 m 2 1,35
01.1.2 De 26,00 a 50 m² 2,07
01.1.3 De 51,00 a 100 m² 2,75
01.1.4 De 101 a 150 m² 3,43
01.1.5 De 151 a 200,00 m² 3,97
01.1.6 De 201 a 250,00 m² 4,80
01.1.7 Acima de 251,00 m² 5,32
01.2 RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M²  
01.2.1 Com unidade autônoma de até 60,00 m² 1,50
01.2.2 Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m² 2,17
01.2.3 Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m² 2,97
01.2.4 Com unidade autônoma acima de 350,00 m² 3,71
01.3 COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR M²  
01.3.1 Até 150,00 m² 2,13
01.3.2 De 151,00 a 500,00 m² 2,97
01.3.3 Acima de 500,00 m² 3,71
01.4 INDUSTRIAL POR M²  
01.4.1 Até 500,00 m² 2,13
01.4.2 Acima de 500,00 a 1.500,00 m² 2,97
01.4.3 Acima de 1.500,00 m² 3,71
01.5 INSTITUCIONAL POR M²  
01.5.1 Até 150,00 m² 1,50
01.5.2 De 151,00 a 500,00 m² 2,13
01.5.3 Acima de 500,00 m² 1,70
02 .....  
[.....]    
03 ALVARÁ DE OBRAS  
03.1 Obras 123,33
03.2 Reforma 148,00
03.3 Demolição 148,00
04 TERRAPLENAGEM 148,00
05 HABITE-SE, POR M²  
05.1 Residencial 1,11
05.2 Comercial e de prestação de serviços 1,50
05.3 Industrial 1,25
05.4 Institucional 1,11
06 CERTIDÕES DIVERSAS 148,00
07 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará) 4,95
08 NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear) 12,30
09 ALINHAMENTO DE POSTE (por Km ou fração) 49,35
10 CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:  
10.1 Para implantação de anel ótico, por m3 22,20
10.2 Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear 32,26
10.3 Outras escavações não especificadas, por metro linear 33,60
  .....  

Art. 2º A tabela VI da Lei Complementar 043 , de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 337 , de 13 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA VI TAXA DE LICENÇA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

ITEM ANÚNCIO INSTALADO NA FACHADA DO ESTABELECIMENTO VALOR POR M² E POR ANO, EM R$.
01.1 ANÚNCIO INDICATIVO  
01.1.1 Simples 60,00
01.1.2 Luminoso e/ou iluminado 80,00
01.2 ANÚNCIO PUBLICITÁRIO  
01.2.1 Simples 90,00
01.2.2 Luminoso e/ou iluminado 130,00
01.3 DISPLAY 2.232,00
01.4 ANÚNCIO INDICATIVO PINTADO NA PAREDE  
01.4.1 Simples 15,00
01.4.2 Iluminado 25,00
01.5 ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PINTADO NA PAREDE  
01.5.1 Simples 30,00
01.5.2 Iluminado 50,00
02 VEICULO DE DIVULGAÇÃO INSTALADO EM ÁREA LIVRE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR M² E POR ANO, EM R$.
02.1 PAINEL  
02.1.1 Simples 60,00
02.1.2 Luminoso e/ou Iluminado 70,00
02.2 PLACA  
02.2.1 Simples 50,40
02.2.2 Luminoso e/ou Iluminado 72,00
02.3 TOTEM  
02.3.1 Simples 90,00
02.3.2 Luminoso e/ou iluminado 130,00
     
03 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO - MÍDIA EXTERIOR - POR M² E POR ANO, EM R$.
03.1 BACK LIGHT 150,00
03.2 EMPENA  
03.2.1 Simples 70,00
03.2.2 Luminoso e/ou Iluminado 80,00
03.3 FRONT LIGHT 150,00
03.4 PAINEL ELETRÔNICO/DIGITAL 400,00
03.5 OUTDOOR ou OUTDOOR ESPECIAL  
03.5.1 Simples 64,00
03.5.2 Luminoso e/ou iluminado 80,00
03.6 PAINEL RODOVIÁRIO  
03.6.1 Simples 57,00
03.6.2 Iluminado 65,00
04 ANUNCIO DIVULGADO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES POR VEÍCULO E POR ANO, EM R$
04.1 Caminhão e caminhão trator 200,00
04.2 Camionete, camioneta e micro-ônibus 150,00
04.3 Carrocerias do tipo baú, tanque, graneleira e similares 300,00
04.4 Furgão, trailer e similares 180,00
04.5 Motocicleta, motoneta e/ou triciclo 65,00
04.6 Ônibus 250,00
04.7 Veiculo de passeio 132,00
04.8 Veículo não motorizado 35,00
05 PUBLICIDADE EXPLORADA POR MEIO SONORO POR SEMANA, EM R$
05.1 Publicidade SONORA FIXA 90,00
05.2 Publicidade SONORA MÓVEL 170,00
06 ANÚNCIO EM VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO ESPECIAL VARIAVEL
06.1 Balão e outros infláveis Fixo ou suspenso, por dia 25,00
06.2 Dirigível, por dia 80,00
06.3 Guindaste, por dia, por unidade 100,00
06.4 Tapume, por m², por mês 8,00
06.5 Faixa, por m², por semana ou fração 30,00
06.6 Bandeirolas, por centena, por mês 50,00
06.7 Panfletos e volantes, por milheiro, por mês 100,00

Art. 3º Fica revogado o item 34 da Tabela VIII da Lei Complementar 043 , de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 337 , de 13 de março de 2014, que passa a vigorar, também, com as seguintes alterações:

TABELA VIII - TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

12 ......  
  a) alvará de Licença para Localização e Funcionamento  
[.....]    
34 REVOGADO  
34.1 REVOGADO  
34.2 REVOGADO  
[.....]    
45 ANÁLISE TÉCNICA FISCAL PARA INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS VALOR
45.1.1 ANÚNCIO INSTALADO NA FACHADA DO ESTABELECIMENTO EM R$, POR LICENCIAMENTO.
45.1.1.1 ANÚNCIO INDICATIVO 258,00
45.1.1.2 ANÚNCIO PUBLICITÁRIO 258,00
45.1.1.3 DISPLAY 258,00
45.1.2 ANÚNCIO PINTADO NA PAREDE  
45.1.2.1 ANÚNCIO INDICATIVO 150,00
45.1.2.2 ANÚNCIO PUBLICITÁRIO 150,00
45.2 VEICULO DE DIVULGAÇÃO EM ÁREA LIVRE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM R$, POR LICENCIAMENTO.
45.2.1 PAINEL, PLACA OU TOTEM 100,00
45.3 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO - MÍDIA EXTERIOR - POR ANO, EM R$.
45.3.1 BACK LIGHT 258,00
45.3.2 EMPENA 258,00
45.3.3 FRONT LIGHT 258,00
45.3.4 PAINEL ELETRÔNICO/DIGITAL 258,00
45.3.5 OUTDOOR ou OUTDOOR ESPECIAL 206,40
45.3.6 PAINEL RODOVIÁRIO 206,40
45.4 ANUNCIO DIVULGADO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES POR ANO, EM R$.
45.4.1 Caminhão, caminhão trator; camioneta, micro-ônibus carrocerias tipo baú, tanque, graneleira e similares; furgão, trailer e similares; motocicleta, motoneta e/ou triciclo; ônibus veiculo de passeio e veículos não motorizados. 80,00
45.5 PUBLICIDADE EXPLORADA POR MEIO SONORO EM R$, POR LICENCIAMENTO.
45.5.1 PUBLICIDADE SONORA FIXA OU MÓVEL 80,00
45.6 ANÚNCIO EM VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO ESPECIAL VARIAVEL
45.6.1 Balão e outros infláveis Fixo ou suspenso, por dia 100,00
45.6.2 Dirigível, por dia 100,00
45.6.3 Guindaste, por dia, por unidade 100,00
45.6.4 Tapume, por m², por mês 100,00
45.6.5 Faixa, por m², por semana ou fração 50,00
45.6.6 Bandeirolas, por centena, por mês 25,00
45.6.7 Panfletos e volantes, por milheiro, por mês 25,00

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL