O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 2º , da Lei nº 1.355 , de 30 de dezembro de 1996, no § 4º, do artigo 8º e no artigo 170, ambos do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescidos ao Anexo Único os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo Único a esta Portaria;

II - fica excluído do grupo "Estabelecimentos Industriais", do Anexo Único, o contribuinte "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS", inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF sob o nº 07.469.436/003-51, desde 31 de julho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 120 DE 06 JUNHO DE 2014

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012 (Contribuintes incluídos no Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012)