Publicado no DOE - BA em 24 abr 2014
Altera a Instrução Normativa nº 63, de 30 de novembro e 1º de dezembro de 2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e para efeito do disposto no § 18 do art. 289 do RICMS, combinado com o § 8º do art. 8º da Lei nº 7.014/1996, resolve expedir a seguinte Instrução
1. Ficam incluídos os produtos a seguir indicados no item "1.1 CERVEJAS" da Instrução Normativa nº 063/2013:
| ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | VALOR(R$) |
| 300 ml - vidro retornável | UN | 0,46 |
| 600 ml - vidro não retornável | UN | 1,92 |
2 . Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.
GAB/SAT, 23 de abril de 2014.
FREDERICO GUNNAR DURR
Superintendente de Administração Tributária em exercício
