TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DEFINIÇÃO 

Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 121 ):

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.

Art. 22. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 122 ).

Art. 23. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 123 ).

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

CONTRIBUINTES

Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "b" );

II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a" );

III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a" ); e

IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 40 ).

Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único ).

RESPONSÁVEIS

Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis:

I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea "a" );

II - o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea "b" );

III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea "b" , e art. 43 );

IV - o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do Código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em trânsito, quando ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18 , Lei nº 9.532, de 1997, art. 41 , Lei nº 10.833, de 2003, art. 40 , e Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13 ):

a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso I );

b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II );

c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I e § 2º ); ou

d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II );

V - os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V );

VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II );

VII - a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º ):

a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "a" );

b) os produtos forem revendidos no mercado interno ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "b" ); ou

c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "c" );

VIII - a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o inciso I do art. 18 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 40, parágrafo único );

IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei nº 7.798, de 1989 , que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída ( Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 3º , e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 33 );

(Revogado pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021):

X - o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9º, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II , e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32 );

(Revogado pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021):

XI - o estabelecimento comercial referido no inciso XIII do art. 9º, pelo imposto devido pelos estabelecimentos equiparados na forma dos incisos XI e XII daquele artigo, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-G, inciso II , e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32 ); e

(Revogado pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021):

XII - o estabelecimento importador, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9º, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II , e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32 ).

XIII - o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ou que a eles der saída (Lei nº 13.097, de 2015, art. 22, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 5º). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021).

§ 1º Nos casos dos incisos I e II não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, § 1º , e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31 ).

(Revogado pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021):

§ 2º Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto será devido pelo estabelecimento industrial ou encomendante ou importador no momento em que derem saída aos produtos sujeitos ao imposto conforme o regime de que trata o art. 222 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3º , art. 58-G, parágrafo único , e Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 1º ).

RESPONSÁVEL COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 26. É ainda responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea "c" , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31 ).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 27. São solidariamente responsáveis:

I - o contribuinte substituído, na hipótese do art. 26, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, § 2º , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31 );

II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais ( Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I , e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77 );

III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea "c" , Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77 , e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12 );

IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, na operação a que se refere o § 3º do art. 9º, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea "d" , e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12 );

V - o estabelecimento industrial de produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35 );

VI - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei nº 7.798, de 1989 , com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ( Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 2º , e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 33 );

VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021).

VIII - o encomendante e o industrial, pelo imposto devido na hipótese prevista no § 5º do art. 43 (Lei nº 13.097, de 2015, art. 21, parágrafo único, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 3º, parágrafo único); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021).

IX - o estabelecimento produtor ou importador dos produtos de que trata o art. 222 e a pessoa jurídica que possui estabelecimento equiparado a industrial na forma prevista nos incisos XVI ao XVIII do caput do art. 9º, na hipótese de inobservância às regras de equiparação relativas aos referidos produtos (Lei nº 13.097, de 2015, art. 20); e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021).

X - a pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem, pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis, na hipótese de inobservância ao prazo de que trata o § 1º do art. 19-A (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 3º). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10668 DE 08/04/2021).

§ 1º Aplica-se à operação de que trata o inciso III o disposto no § 2º do art. 9º ( Lei nº 10.637, de 2002, art. 27 , e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º ).

§ 2º O disposto no inciso V aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35, parágrafo único ).

Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ( Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º ).

Art. 29. São solidariamente responsáveis os curadores quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata o inciso IV do art. 55 ( Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5º , e Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2º ).

RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO

Art. 30. Na hipótese dos incisos III e IV do art. 27, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI , Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78 , e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12 ).

CAPÍTULO III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 31. A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40 ).

Parágrafo único. São irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso I , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso I );

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso II );

III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso III , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso II );

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso III ); e

V - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV ).

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 32. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 127 , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 41 ):

I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida; ou

IV - se pessoa natural não compreendida no inciso III, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º.