Publicado no DOE - SC em 12 nov 2012
Altera a Portaria SEF nº 266, de 19 de setembro de 2012.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,
Resolve:
Art. 1º. O art. 3º da Portaria SEF nº 266, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013."
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de novembro de 2012.
Nelson Antônio Serpa
Secretário de Estado da Fazenda
