Publicado no DOU em 1 out 2012
Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/2011 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 110 DE 22/10/2020):
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
Considerando o disposto na Decisão nº 39/2011 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional,
Resolve:
Art. 1º. Alterar, por um período de 12 (doze) meses, conforme abaixo discriminado, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
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NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
|
2004.10.00 |
- Batatas |
25 |
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2710.19.91 |
Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) |
25 |
|
2901.10.00 |
- Saturados |
14 |
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Ex 001 Qualquer produto classificado no código 2901.10.00, exceto pentanos |
2 |
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|
2905.13.00 |
-- Butan-1-ol (álcool n-butílico) |
20 |
|
2905.31.00 |
(Excluído pela Resolução CAMEX Nº 20 DE 28/03/2013): -- Etilenoglicol (etanodiol) |
20 |
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2909.41.00 |
-- 2,2-Oxidietanol (dietilenoglicol) |
20 |
|
2917.14.00 |
-- Anidrido maléico |
20 |
|
2937.29.50 |
Espironolactona |
20 |
|
3402.13.00 |
--Não iônicos |
20 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3402.13.00, exceto amina graxa etoxilada e nonilfenóis etoxilados |
14 |
|
|
3701.30.21 |
De alumínio |
20 |
|
3701.30.31 |
De alumínio |
20 |
|
3824.90.29 |
Outros |
20 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3824.90.29, exceto álcool láurico etoxilado insolúvel em água |
14 |
|
|
3824.90.85 |
Metilato de sódio em metanol |
20 |
|
3901.10.10 |
Linear |
20 |
|
3901.10.92 |
Sem carga |
20 |
|
3901.20.29 |
Outros |
20 |
|
3901.30.90 |
Outros |
20 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3901.30.90, exceto copolímeros de etileno, para uso em isolamento e/ou cobertura de cabos e fios elétricos, constituindo um composto antichama livre de halogênios |
14 |
|
|
3901.90.90 |
Outros |
20 |
|
3904.61.90 |
Outros |
14 |
|
(Ex acrescentado pela Resolução CAMEX Nº 63 DE 02/08/2013): Ex 001 - Politetrafluoretileno, sem carga. |
2 | |
|
3906.10.00 |
- Poli(metacrilato de metila) |
20 |
|
3907.30.22 |
Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo |
20 |
|
3907.40.90 |
Outros |
20 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3907.40.90, exceto resina de policarbonato, grau não óptico, em forma primária |
14 |
|
|
3918.10.00 |
- De polímeros de cloreto de vinila |
25 |
|
3920.10.99 |
Outras |
25 |
|
3920.20.19 |
Outras |
25 |
|
(Ex acrescentado pela Resolução CAMEX Nº 44 DE 19/06/2013): Ex 001 - Filme Polipropileno Biaxialmente Orientado (BOPP) com revestimento de polímeros acrílicos |
16 | |
|
3920.43.90 |
Outras |
25 |
|
(Excluído pela Resolução CAMEX Nº 13 DE 27/02/2013): Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.43.90, exceto laminado flexível de PVC, sem reforço |
16 |
|
|
3920.49.00 |
-- Outras |
25 |
|
(Excluído pela Resolução CAMEX Nº 13 DE 27/02/2013): Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.49.00, exceto laminado rígido de PVC, isento de plastificantes |
16 |
|
|
3920.51.00 |
-- De poli(metacrilato de metila) |
25 |
|
3920.61.00 |
-- De policarbonatos |
25 |
|
3921.19.00 |
-- De outros plásticos |
25 |
|
3921.90.19 |
Outras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3921.90.19, exceto laminado de PVC com reforço têxtil ("Lona") |
16 |
|
|
3924.10.00 |
- Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha |
25 |
|
3924.90.00 |
- Outros |
25 |
|
4002.20.90 |
Outras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4002.20.90, exceto borracha de polibutadieno (BR), em fardos, chapas, folhas ou tiras |
12 |
|
|
4008.21.00 |
-- Chapas, folhas e tiras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4008.21.00, exceto frisas de 3 ou 4 folhas de tecido, recobertas de borracha sintética para revestimentos de máquinas impressoras offset ("blankets") |
14 |
|
|
4011.10.00 |
- Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.10.00, exceto (1) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 14" - (185/60 R14); (2) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 15" - (185/60 R15); (3) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 15" - (195/55 R15); (4) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 65, com diâmetro interno (aro) de 15" - (195/65 R15); e (5) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 205 mm, série 55, com diâmetro in- terno (aro) de 16" - (205/55 R16) |
16 |
|
|
4011.20.90 |
Outros |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.20.90, exceto (1) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 285 mm, série 70, com diâmetro interno (aro) de 19,5" - (285/70 R19,5); (2) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 215 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 17,5" - (215/75 R17,5); (3) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 305 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 24,5" - (305/75 R24,5); (4) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 325 mm, série 95, com diâmetro interno (aro) de 24" - (325/95 R24); e (5) pneus diagonais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 10.00 e diâmetro interno (aro) de 20" - (10.00-20). |
16 |
|
|
4013.20.00 |
- Dos tipos utilizados em bicicletas |
25 |
|
4013.90.00 |
- Outras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4013.90.00, exceto dos tipos utilizados em motocicletas |
16 |
|
|
4805.91.00 |
-- De peso não superior a 150 g/m2 |
18 (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 13 DE 27/02/2013). |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4805.91.00, exceto papéis decorativos dos tipos unicolor e base para impressão |
12 |
|
|
4810.13.90 |
Outros |
25 |
|
4810.19.89 |
Outros |
25 |
|
4810.19.90 |
Outros |
25 |
|
4810.29.90 |
Outros |
25 |
|
4810.92.90 |
Outros |
25 |
|
5510.11.00 |
-- Simples |
25 |
|
6406.10.00 |
- Partes superiores de calçados e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas |
25 |
|
6406.20.00 |
- Solas exteriores e saltos, de borracha ou plásticos |
25 |
|
6902.10.90 |
Outros |
25 |
|
6902.20.10 |
Tijolos sílico-aluminosos |
25 |
|
6902.20.99 |
Outros |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 6902.20.99, exceto tijolos e peças refratárias aluminosas, queimadas e volume-tricamente estáveis resistentes a ataque de escórias e a choque térmico; e tijolo refratário de Al2O3, contendo carbono, à base de alumina eletrofundida, alumina sinterizada ou bauxita, contendo grafita, curado, ligado a resina ou piche |
10 |
|
|
7005.21.00 |
-- Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado |
20 |
|
7005.29.00 |
-- Outro |
20 |
|
7007.19.00 |
-- Outros |
25 |
|
7007.29.00 |
-- Outros |
25 |
|
7208.38.90 |
Outros |
25 |
|
7208.39.10 |
Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa |
25 |
|
7208.39.90 |
Outros |
25 |
|
7208.51.00 |
-- De espessura superior a 10 mm |
25 |
|
7213.91.90 |
Outros |
22 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7213.91.90, exceto fio-máquina de ferro ou aço não ligado de seção circular de diâmetro inferior a 14 mm com um teor de carbono inferior a 0,6%, em peso |
12 |
|
|
7217.20.90 |
Outros |
25 |
|
7219.33.00 |
-- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm |
25 |
|
7219.34.00 |
-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm |
25 |
|
7222.20.00 |
- Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |
25 |
|
7225.11.00 |
-- De grãos orientados |
25 |
|
7229.20.00 |
- De aços silício-manganês |
25 |
|
7302.90.00 |
- Outros |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7302.90.00, exceto grampos de fixação elástica de trilhos ferroviários |
12 |
|
|
7303.00.00 |
Tubos e perfis ocos, de ferro fundido |
25 |
|
7304.39.10 |
Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm |
25 |
|
7305.12.00 |
-- Outros, soldados longitudinalmente |
25 |
|
7306.19.00 |
-- Outros |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7306.19.00, exceto tubos de seção circular de aço carbono para oleoduto e gasoduto |
14 |
|
|
7307.23.00 |
-- Acessórios para soldar topo a topo |
25 |
|
7411.10.10 |
Não aletados nem ranhurados |
25 |
|
7411.10.90 |
Outros |
25 |
|
7606.11.90 |
Outras |
20 |
|
7606.12.90 |
Outras |
20 |
|
7607.11.90 |
Outras |
20 |
|
7607.19.90 |
Outras (Acrescentado pela Resolução CAMEX Nº 89 DE 17/12/2012): Ex 001 Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98 %, em peso |
20 12 |
|
7614.10.10 |
Cordas e cabos |
25 |
|
7614.90.10 |
Cabos |
25 |
|
8413.60.11 |
De engrenagem |
25BK |
|
8418.50.90 |
Outros |
25BK |
|
8429.40.00 |
- Compactadores e rolos ou cilindros compressores |
25BK |
|
8429.51.99 |
Outras |
25BK |
|
Ex 003 - Qualquer produto classificado no código 8429.51.99, exceto pás carregadoras sobre pneus com potência superior a 59 HP |
14BK |
|
|
8429.52.19 |
Outras |
25BK |
|
Ex 018 - Qualquer produto classificado no código 8429.52.19, exceto escavadoras hidráulicas entre 90 HP e 450 HP |
14BK |
|
|
8457.10.00 |
- Centros de usinagem |
25BK |
|
8477.20.10 |
Para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300 mm |
25BK |
|
8481.80.95 |
Válvulas tipo esfera |
25BK |
|
8483.40.90 |
Outros |
25BK |
|
8501.40.19 |
Outros |
25 |
|
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8501.40.19, exceto motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, assíncronos, de potência superior a 37,5 W, mas inferior ou igual a 15 kW |
18 |
|
|
8504.10.00 |
- Reatores para lâmpadas ou tubos de descarga |
25 |
|
8511.90.00 |
- Partes |
25 |
|
8523.51.90 |
Outros |
25 |
|
8536.20.00 |
- Disjuntores |
25 |
|
8536.30.00 |
- Outros Aparelhos para proteção de circuitos elétricos |
25 |
|
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8536.30.00, exceto dispositivo de proteção contra surtos elétricos - DPS |
16 |
|
|
8537.10.90 |
Outros |
25 |
|
8606.91.00 |
-- Cobertos e fechados |
25BK |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 8606.91.00 ex- ceto vagões de carga do tipo hopper fechado, construído em aço ou alumínio |
14BK |
|
|
8606.92.00 |
-- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm |
25BK |
|
Ex 002 - Qualquer produto classificado no código 8606.92.00, exceto vagões de carga do tipo gôndola e hopper abertos, construídos em aço ou alumínio |
14BK |
|
|
8607.11.10 |
Bogies |
25BK |
|
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8607.11.10, exceto truques ferroviários de aço fundido |
14BK |
|
|
9022.13.11 |
De tomadas maxilares panorâmicas |
14BK |
|
NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
Quota |
|
8429.51.99 |
Outras |
25BK |
|
|
Ex 009 - Veículos autopropulsados sobre rodas do tipo pá carregadeira, equipada com motor de camisas úmidas com potência máxima superior ou igual a 109 kW (146 HP) e inferior ou igual a 197 kW (264 HP), certificação de emissão de poluentes Tier II ou Tier III; sistema de proteção do motor para redução da potência do motor quando parâmetros de operação são excedidos; sistema de filtragem de combustível para condições severas, com 3 filtros de combustível; cabine com certificação ROPS/FOPS; caçamba com capacidade superior ou igual a 1,9 m3 e inferior ou igual a 3,6 m3; transmissão automática do tipo contra-eixo; bloqueio do diferencial dianteiro atuado eletricamente por pedal; freios de serviço hidráulicos de disco úmido; freio de estacionamento acionado por mola acumuladora e liberado hidraulicamente, com acionamento automático ao desligar a ignição; sistema de arrefecimento de quatro radiadores não sobrepostos; sis- tema elétrico com controladores de estado sólido; módulo incluindo partida sem chave; monitor de LCD. (Ex acrescentado pela Resolução CAMEX Nº 54 DE 22/07/2013). |
14BK |
300 unidades |
|
NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
Quota |
|
8429.52.19 |
Outras |
25BK |
|
|
Ex 030 - Veículos autopropulsados sobre esteiras do tipo escavadeira, com motor de camisas úmidas com potência máxima superior ou igual a 90kW (121 HP) e inferior ou igual a 202 kW (271 HP), certificação de emissão de poluentes Tier II ou Tier III; sistema de filtragem de combustível para condições severas, com 3 filtros de combustível; cabine com certificação ROPS/FOPS; ventilador hidráulico com velocidade controlada por demanda; sistema de incremento momentâneo de força hidráulica acionado por um botão; retentor duplo do rolamento de giro; 3 placas transversais rígidas na lança; bucha de fixação da caçamba com camada de carbeto de tungstênio; controladora eletrônica para armazenamento de dados de operação da máquina; monitor de LCD. (Ex acrescentado pela Resolução CAMEX Nº 54 DE 22/07/2013). |
14BK |
380 unidades |
Parágrafo único. Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram:
I - na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital;
II - na condição de Ex-tarifários específicos para o regime automotivo, ao amparo do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008;
III - ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do MERCOSUL 08/2008.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho
