Resolução CONSEMA Nº 1 DE 15/02/2007 - Estadual - Espírito Santo

Publicado no DOE - ES em 15 fev 2007

Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, nas 96ª· e 98ª· Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 13 de novembro de 2006 e 15 de fevereiro de 2007, ambas às 14:00 horas no Auditório Paulo César Vinha, localizado na sede do IEMA/SEAMA, à Rodovia BR 262, Km 0, Jardim América, município de Cariacica, neste Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 152, de 16 de junho de 1999, tendo em vista seu Regimento Interno e o Decreto Estadual n. 1.447-S, de 25 de outubro de 2005, aprovou por unanimidade o texto da Resolução e seu anexo único abaixo descritos na íntegra:

Considerando a necessidade de integrar a atuação dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, na execução da Política Estadual do Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de fixação de critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, em conformidade com o artigo 6º· da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA n. 237/97 e no artigo 6º·, do Decreto Estadual n. 1.266-R, de 30 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de procedimentos administrativos para a habilitação dos Municípios para a realização do Licenciamento Ambiental Municipal;

Considerando a necessidade de atualização e adequação das atividades definidas como de impacto local;

RESOLVE:

Art. 1º· - Os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Resolução poderão, respeitando as competências específicas dos órgãos estaduais e federais, exercer o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades relacionadas no Anexo Único, parte integrante desta Resolução, onde também estão fixados os respectivos portes e o potencial poluidor/degradador, que as caracterizam como de impacto ambiental local.

§ 1º· - Quando a ampliação de empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os portes de impacto indicados no Anexo Único, o licenciamento ambiental poderá ser executado pelo Município através de convênio por delegação de competência, realizado com o órgão ambiental estadual competente, mantida a responsabilidade do órgão estadual competente em relação às licenças concedidas decorrentes do exercício deste convênio.

§ 2º· - O licenciamento das atividades consideradas de impacto ambiental local, restritas exclusivamente à área de jurisdição territorial do respectivo Município e cujos portes ultrapassem o previsto no Anexo Único, também poderão ser realizadas pelo Município, por delegação de competência através de convênio com o órgão ambiental estadual competente, desde que atendidos os dispositivos regulamentares aplicáveis e após deliberação do CONSEMA.

Art. 2º. · - Visando à habilitação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente -CONSEMA para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto ambiental local, deverá o Município:

I - Possuir instalado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com formação paritária e tripartite, e caráter deliberativo.

II- Ter disponibilidade de recursos humanos com capacidade técnica comprovada para atuar na área ambiental;

III- Ter legislação municipal voltada à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

IV- Ter infra-estrutura operacional adequada à concessão, fiscalização e acompanhamento das autorizações e licenciamento ambientais;

V- O Órgão Ambiental Municipal deverá dar publicidade administrativa no Diário Oficial do Estado e em periódico de grande circulação no município de sua atuação, declarando estar apto para exercer o licenciamento ambiental, devendo a SEAMA/IEMA inserir e manter atualizada tal informação no seu site.

VI- Possuir Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Município com população superior a 20.000 habitantes, ou Lei de Diretrizes Urbanas, Município com população igual ou inferior a 20.000 habitantes.

Parágrafo Único: Os prazos e condições para o acompanhamento do atendimento aos incisos I a VI deste artigo serão estabelecidos no instrumento de homologação expedido pelo CONSEMA, sendo de até três anos.

Art. 3º. · - Visando à habilitação para a realização do licenciamento ambiental prevista nesta resolução deverá ser encaminhada pelo Município ao CONSEMA a documentação comprobatória, conforme previsto no artigo 2º, que será remetida à Câmara Técnica de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável para análise.

§ 1º· - Após análise da documentação apresentada pelo Município, a Câmara Técnica de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável emitirá, no prazo de até 60 dias, parecer a ser encaminhado à plenária do CONSEMA, quanto ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução.

§ 2º· - Com base no parecer da Câmara Técnica de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, e na documentação apresentada, a plenária do CONSEMA deliberará pela homologação ou não da habilitação do Município para exercer o licenciamento Ambiental, nos termos desta Resolução.

§ 3º· - Em caso de não homologação pelo CONSEMA, a decisão fundamentada deste Colegiado será remetida ao órgão ambiental municipal, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da deliberação pelo Colegiado. O Município terá o mesmo prazo para recorrer ao CONSEMA da decisão de não homologação, contado a partir do recebimento da mesma.

§ 4°· - O recurso apresentado pelo Município relativo a não homologação, terá prioridade de análise no CONSEMA.

§ 5°· - O Município ao obter a homologação, deverá assumir gradativamente as tipologias listadas no Anexo Único desta Resolução, obedecidos os critérios abaixo relacionados:

a) Quando da homologação o Município já assumirá 30% das tipologias estabelecidas no Anexo Único, sendo que tais tipologias deverão ser previamente decididas e definidas na solicitação a ser encaminhada ao CONSEMA.

b) Até completar o 4º· ano da habilitação, o Município deverá assumir a totalidade das tipologias definidas no Anexo Único.

Art. 4º. · - Somente após a homologação da habilitação pelo CONSEMA e respectiva publicação no Diário Oficial do Estado e em periódico de grande circulação no município de sua atuação, o Município estará apto para a realização do licenciamento ambiental, nos termos desta Resolução.

Art. 5º. · - No caso da existência de dúvidas acerca do ente federativo competente para a realização do licenciamento ambiental, estas deverão ser sanadas entre o órgão municipal de Meio Ambiente e o órgão estadual competente.

§ 1º· - No caso de persistência de dúvida acerca do ente federativo competente para a realização do licenciamento ambiental, o assunto deverá ser remetido ao CONSEMA que o encaminhará para a Câmara Técnica de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, que emitirá parecer sobre o assunto, para posterior deliberação da plenária do CONSEMA.

Art. 6º· - O Município habilitado deverá apresentar ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, trimestralmente, a relação das atividades licenciadas, juntamente com cópia das licenças concedidas, que após análise encaminhará ao CONSEMA para conhecimento.

Art. 7º. · - O Município que, depois de habilitado para a realização do licenciamento ambiental das atividades descritas no Anexo Único, vier a descumprir a legislação ambiental de licenciamento ou o disposto nesta Resolução, terá o seu processo encaminhado ao CONSEMA para análise e deliberação quanto a sua desabilitação.

§ 1º· - O processo de desabilitação terá início a partir de denúncia fundamentada dirigida ao CONSEMA para que este Colegiado tenha, inicialmente, conhecimento do descumprimento pelo Município da legislação de licenciamento ambiental ou o disposto nesta Resolução. A cópia da referida denúncia será encaminhada ao órgão ambiental municipal para conhecimento e, se este entender necessário encaminhará ao CONSEMA informações pertinentes para subsidiar o trabalho de apuração a ser realizado pela Câmara Técnica de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º· - Após conhecimento da denúncia, esta será encaminhada a Câmara Técnica de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável que emitirá parecer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a ser remetido ao CONSEMA para apreciação e deliberação, que posteriormente encaminhará a decisão ao órgão ambiental municipal.

§ 3º· - O órgão ambiental municipal, caso queira, deverá apresentar sua defesa junto ao CONSEMA.

§ 4º· - Apresentada a defesa, será esta encaminhada para a Câmara Técnica de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável que emitirá parecer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a ser remetido ao CONSEMA, que deliberará sobre a desabilitação ou não do Município.

§ 5º· - Os prazos estabelecidos nos parágrafos 2º· e 4º·deste artigo poderão ser prorrogados por igual período, mediante prévia justificativa a ser encaminhada ao CONSEMA para deliberação.

§ 6º. - O Município desabilitado poderá requerer nova habilitação, desde que atendidos todos os requisitos legais e os previstos nesta Resolução, e mediante comprovação de ter sanado a (s) irregularidade (s) que culminou (aram) na sua desabilitação.

Art. 8º. · - Os Municípios que já realizarem, no momento da publicação desta Resolução, o licenciamento das atividades previstas no Anexo Único, deverão, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação desta Resolução, encaminhar a documentação exigida para a habilitação junto ao CONSEMA, que após análise deliberará ou não pela homologação nos termos desta resolução.

Art. 9º. · - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 15 de fevereiro de 2007.

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente

(Revogado pela Resolução CONSEMA Nº 5 DE 17/08/2012):

- ANEXO ÚNICO -

LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL

CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES

CÓD.	ATIVIDADES	UNIDADE	PORTE LIMITE	POTENCIAL GRADUAÇÃO
00	Extração Mineral
00.01	Licença Ambiental para empreendimentos mineiros vinculados a Autorização de Pesquisa/Concessão de Lavra	Poligonal da área titulada pelo DNPM (ha)	≤ 50,0	ALTO
00.02	Extração de blocos de granitos, mármores, quartzitos e outras substâncias minerais comercialmente denominadas de rochas ornamentais	Área útil do projeto de explotação (ha)	≤ 3,0	ALTO
00.02		Produção mensal (m3/mês)	≤ 300	ALTO
00.03	Extração de granitos, mármores, calcários e outros, para produção de brita; de calcário para produção de cal, cimento e uso siderúrgico; de calcário dolomítico para corretivo de solo; e de quaisquer rochas para produção de pedras marroadas, pedras de mão, paralelepípedos e meios fios		Todos	ALTO
00.04	Extração de bauxita e manganês; de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais		Todos	MÉDIO
00.05	Extração de areia e quartzito friável para emprego na construção civil ou para uso industrial		Todos	MÉDIO
00.06	Extração de areia em leito de rio para emprego na construção civil		Todos	BAIXO
00.07	Extração de areia, argila, saibro, cascalho e outras substâncias minerais para uso em obras civis		Todos	ALTO
00.08	Extração de gemas e pedras coradas (tais como água-marinha, andaluzita, topázio, quartzo, turmalina e outras)		Todos	BAIXO
00.09	Captação (extração) de água mineral ou potável de mesa em poços e surgências		Todos	BAIXO
01	Atividades Agropecuárias
01.01	Criação de suínos/Ciclo completo	Número de matrizes	≤ 400	ALTO
01.02	Criação de suínos/Produção de leitões	Número de matrizes	≤ 400	ALTO
01.03	Criação de suínos/Terminação	Número de cabeças	≤ 4.000	ALTO
01.04	Avicultura / Postura comercial	Número de cabeças	≤ 100.000	MÉDIO
01.05	Avicultura / Frango de Corte	Número de cabeças	≤ 150.000	MÉDIO
01.06	Secagem de café	Capacidade instalada (litros)	≤ 50.000,0	MÉDIO
01.07	Despolpamento e descascamento de café (produtor individual)	Nº de sacas de café despolpado ou descascado por safra	≤ 1.000	ALTO
01.08	Despolpamento e descascamento de café (Empreendimentos Comunitários)	Número de produtores	≤ 100	ALTO
01.09	Criação de animais semi-confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares etc.)	Número de cabeças	≤ 500	MÉDIO
01.10	Criação de animais de médio porte (Ovinos, caprinos, etc, exceto suínos)	Número de cabeças	≤ 1.000	MÉDIO
01.11	Cunicultura	Número de cabeças	≤ 1.500	BAIXO
01.12	Incubatório de ovos	Número de ovos	≤ 200.000	BAIXO
02	Aqüicultura
02.01	Piscicultura em viveiros de terra escavada e/ou represa e/ou canal escavado	Área inundada (ha)	≤ 3,5	MÉDIO
02.02	Piscicultura em gaiolas e/ou tanques de alvenaria ou outro material de isolamento (raceway) com cultivo super – intensivo	Volume útil (m3)	≤ 300,0	MÉDIO
02.03	Carcinicultura de espécies marinhas em viveiros de terra escavada e/ou represa e/ou canal escavado, fora de APP litorânea	Área útil (ha)	≤ 3,5	MÉDIO
02.04	Carcinicultura de espécies não marinhas em viveiros de terra escavada e/ou represa e/ou canal escavado	Área inundada (ha)	≤ 3,0	MÉDIO
02.05	Carcinicultura em gaiolas e/ou tanques de alvenaria ou outro material de isolamento (raceway) com cultivo super-intensivo	Volume útil (m3)	≤ 200,0	MÉDIO
02.06	Criação de animais confinados de pequeno porte, ranicultura e outros	Área útil (ha)	≤ 0,2	BAIXO
03	Indústria de Produtos Minerais
03.01	Desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas ornamentais (granitos, gnaisses, mámores, ardósias, quartizitos)	Produção mensal (m2/mês)	≤ 50.000,0	MÉDIO
03.02	Beneficiamento de granitos, gnaisses, quartzitos, mármores, calcáreos e dolomitos (corretivo de solo) para produção de brita, produtos siderúrgicos ou industrial	Produção mensal (ton/mês)	≤ 20.000,0	MÉDIO
03.03	Produção de mesas, bancadas, pias, lavabos, cantoneiras, artes fúnebres, artes sacras e outros em marmorarias		Todos	BAIXO
03.04	Fabricação de cerâmica (vermelha, refratária, esmaltada)	Volume de matéria prima (m3/mês)	≤ 5.000,0	MÉDIO
03.05	Beneficiamento, peneiramento e ensacamento de argila para construção civil		Todos	MÉDIO
03.06	Indústria de envasamento de água mineral ou potável de mesa		Todos	MÉDIO
04	Indústria de Transformação
04.01	Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso (pré-moldados)	Área útil (ha)	≤ 1,0	BAIXO
04.02	Fabricação e elaboração de vidros e cristais		Todos	BAIXO
04.03	Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril, etc)	Produção mensal (ton/mês)	≤ 25,0	ALTO
04.04	Fabricação de artefatos de fibra de vidro	Produção mensal (ton/mês)	≤ 25,0	MÉDIO
05	Indústria Metalúrgica
05.01	Produção de soldas e anodos	Produção mensal (ton/mês)	≤ 25,0	ALTO
05.02	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	Produção mensal (ton/mês)	≤ 5,0	ALTO
05.03	Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão	Produção mensal (ton/mês)	≤ 30,0	ALTO
05.04	Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão	Produção mensal (ton/mês)	≤ 50,0	BAIXO
05.05	Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão	Produção mensal (ton/mês)	≤ 30,0	ALTO
05.06	Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão	Produção mensal (ton/mês)	≤ 50,0	BAIXO
05.07	Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação	Produção mensal (ton/mês)	≤ 30,0	ALTO
05.08	Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação	Produção mensal (ton/mês)	≤ 50,0	BAIXO
05.09	Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria, com tratamento químico, químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação	Produção mensal (ton/mês)	≤ 30,0	ALTO
05.10	Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria, sem tratamento químico, químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação	Produção mensal (ton/mês)	≤ 50,0	BAIXO
05.11	Serralheria sem tratamento químico, químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação		Todos	BAIXO
05.12	Serralheria com tratamento químico, químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação	Produção mensal (ton/mês)	≤ 20,0	ALTO
05.13	Estocagem e comercialização de produtos laminados, trefilados, extrudados, forjados e estampados de metais e ligas ferrosas e não-ferrosas (chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fita, perfis, barras redondas, barras chatas, barras quadradas, vergalhões, tubos, fios)		Todos	BAIXO
05.14	Estocagem, comercialização e/ou reciclagem de sucatas metálicas		Todos	BAIXO
06	Indústria Mecânica
06.01	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios, com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição	Área útil (ha)	≤ 0,5	ALTO
06.02	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
06.03	Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos.		Todos	MÉDIO
06.04	Estocagem e comercialização de máquinas e equipamentos		Todos	BAIXO
06.05	Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, lavagem, armazenamento e reparação de recipientes vazios transportáveis de GLP	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
07	Indústria de Material Elétrico e Comunicações
07.01	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores	Área útil (ha)	≤ 0,25	ALTO
07.02	Fabricação de material elétrico (peças, geradores, motores etc.)	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
07.03	Fabricação de máquinas, aparelhos equipamentos para comunicação e informática	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
07.04	Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétrico e eletrônico	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
08	Indústria de Material de Transporte
08.01	Montagem, reparação e manutenção de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores, em terra	Área útil (ha)	≤ 1,0	ALTO
08.02	Montagem e reparação de meios de transporte rodoviário e aeroviários	Área útil (ha)	≤ 1,0	ALTO
08.03	Fabricação de meios de transporte rodoviários e aeroviários, inclusive peças e acessórios	Área útil (ha)	≤ 1,0	ALTO
09	Indústria de Madeira
09.01	Serrarias	Produção (m3/mês)	≤ 500	BAIXO
09.02	Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria	Matéria prima (kg/mês)	≤ 15.000	BAIXO
09.03	Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada	Produção mensal (m2/mês)	≤ 5.000	BAIXO
09.04	Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico	Produção mensal (m2/mês)	≤ 5.000	BAIXO
09.05	Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada	Matéria prima (kg/mês)	≤ 15.000,0	BAIXO
09.06	Indústria de tratamentos químicos e orgânicos em madeira	Produção (m3/mês)	≤ 250,0	ALTO
09.07	Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios	Produção mensal (unidades/mês)	≤ 10.000,0	BAIXO
09.08	Fabricação de artefatos de madeira torneada	Matéria prima (kg/mês)	≤ 15.000,0	BAIXO
09.09	Fabricação de saltos e solados de madeira	Produção mensal (unidades/mês)	≤ 10.000,0	BAIXO
09.10	Fabricação de fôrmas e modelos de madeira – exclusive de madeira arqueada	Matéria prima (kg/mês)	≤ 15.000,0	BAIXO
09.11	Fabricação de molduras e execução de obras de talha, inclusive para uso doméstico, comercial e industrial (exceto artigos de mobiliário)	Matéria prima (kg/mês)	≤ 15.000,0	BAIXO
09.12	Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada, cortiça, piaçava e similares	Matéria prima (kg/mês)	≤ 10.000,0	BAIXO
10	Indústria de Mobiliário
10.01	Fabricação de móveis de madeira, vime e junco	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
10.02	Fabricação de artigos de colchoaria, estofados	Área útil (ha)	≤ 1,0	BAIXO
10.03	Fabricação de móveis moldados de material plástico	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
11	Indústria de Papel e Papelão
11.01	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, com impressão,simples ou plastificado, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	Matéria prima (kg/mês)	≤ 2.500,0	MÉDIO
11.02	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão sem impressão, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	Matéria prima (kg/mês)	≤ 5.000,0	BAIXO
12	Indústria de Borracha
12.01	Beneficiamento de borracha natural	Produção mensal (ton/mês)	≤ 50,0	BAIXO
12.02	Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar	Produção mensal (unidades/mês)	≤ 500	ALTO
12.03	Fabricação de artefatos de espuma de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos,correias,canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas, botas e outros)	Matéria prima (kg/mês)	≤ 5.000,0	MÉDIO
13	Indústria Química
13.01	Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
13.02	Formulação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo	Produção mensal (ton/mês)	≤1.000,0	ALTO
13.03	Fabricação de corantes e pigmentos	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
13.04	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
13.05	Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira – exclusive refinação de produtos alimentares	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
13.06	Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais	Área útil (ha)	≤ 0,1	ALTO
13.07	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
13.08	Fabricação de sabão, detergentes e glicerina	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
13.09	Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
13.10	Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
13.11	Fabricação de velas	Área útil (ha)	≤ 0,2	MÉDIO
13.12	Fracionamento de produtos químicos, exceto produtos tóxicos		Todos	BAIXO
14	Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários
14.01	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
14.02	Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis	Área útil (ha)	≤ 0,2	MÉDIO
15	Indústria de Produtos de Matérias Plásticas
15.01	Fabricação de laminados plásticos	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
15.02	Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
15.03	Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal – exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
15.04	Fabricação de material plástico para embalagem e condicionamento, impressos ou não	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
15.05	Fabricação de manilhas, canos, tubos, conexões de material plástico para todos os fins	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
15.06	Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, discos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritório	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
15.07	Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados	Área útil (ha)	≤ 0,2	MÉDIO
15.08	Comércio e estocagem de material plástico para embalagem e condicionamento ou não		Todos	BAIXO
16	Indústria Têxtil
16.01	Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais, sem tingimento	Produção diária (m/dia)	≤ 10.000,0	MÉDIO
16.02	Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas, com tingimento	Produção diária (m/dia)	≤ 5.000,0	ALTO
16.03	Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
16.04	Fabricação de artigo de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
16.05	Fabricação artefatos, têxteis não especificados, com estamparia e/ou tintura	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
16.06	Fabricação de cordas, cordões e cabos	Área útil (ha)	≤ 1,0	MÉDIO
17	Indústria de Calçados, Vestuário e Artefatos de Tecidos
17.01	Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho	Área útil (ha)	≤ 0,5	BAIXO
17.02	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos	Área útil (ha)	≤ 0,5	ALTO
17.03	Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa e banho, inclusive com tingimento, estamparia e outros acabamentos	Área útil (ha)	≤ 0,5	ALTO
17.04	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem curtimento	Área útil (ha)	≤ 0,5	BAIXO
17.05	Fabricação de calçados	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
18	Indústria de Produtos Alimentares
18.01	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares, inclusive polpas de frutas	Produção mensal (ton/mês)	≤ 50,0	MÉDIO
18.02	Fabricação de fécula, amido e seus derivados	Produção mensal (ton/mês)	≤ 50,0	MÉDIO
18.03	Fabricação e refino de açúcar	Produção mensal (ton/mês)	≤ 3.000,0	MÉDIO
18.04	Fabricação de balas caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates etc.- inclusive goma de mascar	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
18.05	Refeições conservadas, conservas de frutas legumes e outros vegetais,fabricação de doces- exclusive de confeitarias e preparação de especiarias e condimentos	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
18.06	Preparação de sal de cozinha	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
18.07	Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
18.08	Fabricação de vinagre	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
18.09	Abate de aves	Número de cabeças abatidas (nºcabeças/mês)	≤ 100.000	ALTO
18.10	Abate de animais, exceto aves, em abatedouros, frigoríficos e charqueados e preparação de conservas de carnes	Número de cabeças abatidas (nºcabeças/dia)	≤ 50	ALTO
18.11	Abate de bovinos em abatedouros, frigoríficos e charqueadas e preparação de conservas de carnes	Número de cabeças abatidas (nºcabeças/dia)	≤ 20	ALTO
18.12	Beneficiamento e comércio de pescado e outros animais de pequeno porte	Produção mensal (ton/mês)	≤ 5,0	MÉDIO
18.13	Comércio de pescado e outros animais de pequeno porte	Produção mensal (ton/mês)	≤ 5,0	BAIXO
18.14	Fabricação de produtos de laticínios	Matéria prima (l/dia)	≤ 30.000,0	ALTO
18.15	Pasteurização, distribuição de leite, inclusive UHT (longa vida)	Produção diária (l/dia)	≤ 50.000,0	MÉDIO
18.16	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
18.17	Panificação, confeitaria e pastelaria	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
18.18	Fabricação de sorvetes e tortas geladas, inclusive coberturas	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
18.19	Fabricação de leveduras	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
18.20	Fabricação de gelo	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
18.21	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena	Produção mensal (ton/mês)	≤ 400,0	ALTO
18.22	Fabricação de produtos alimentares de origem animal, embutidos, derivados, distribuição e vendas	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
18.23	Posto de resfriamento de leite		Todos
19	Indústria de Bebidas e Álcool Etílico
19.01	Fabricação e engarrafamento de aguardentes	Produção mensal (m3/mês)	≤ 20,0	MÉDIO
19.02	Fabricação e engarrafamento de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes	Produção por safra (m3/safra)	≤ 10,0	MÉDIO
19.03	Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes e maltes	Produção mensal (m3/mês)	≤ 1.000,0	MÉDIO
19.04	Fabricação de sucos	Produção mensal (m3/mês)	≤ 60,0	MÉDIO
19.05	Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos	Produção mensal (m3/mês)	≤ 4.000,0	MÉDIO
20	Estradas
20.01	Conservação, restauração, melhoramento e implantação de estradas vicinais e carreadores e obras de arte viária associadas		Todos	MÉDIO
20.02	Implantação de estradas vicinais	Comprimento (km)	≤ 5,0	MÉDIO
21	Indústria Editorial Gráfica
21.01	Todas as atividades da Indústria editorial e gráfica	Área útil (ha)	≤ 0,03	ALTO
22	Indústrias Diversas
22.01	Usinas de produção de concreto	Produção mensal (m3)	≤ 1.000,0	ALTO
22.02	Usina de produção de concreto asfáltico	Produção mensal (ton/mês)	≤ 5.000,0	ALTO
22.03	Envasamento, industrialização e distribuição de gás	Área útil (ha)	≤ 0,2	MÉDIO
22.04	Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
22.05	Fabricação de aparelhos ortopédicos	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
22.06	Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos	Área útil (ha)	≤ 0,3	MÉDIO
22.07	Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico	Área útil (ha)	≤ 0,3	ALTO
22.08	Fabricação de artigos esportivos	Área útil (ha)	≤ 0,3	BAIXO
22.09	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação	Área útil (ha)	≤ 0,025	ALTO
23	Construção Civil
23.01	Obras de urbanização (calçadão, muros, acessos, etc.), exceto em APP´s		Todos	MÉDIO
24	Serviços Industriais de Utilidade Pública
24.01	Distribuição de energia elétrica e telefonia		Todos	MÉDIO
24.02	Subestação de energia elétrica	Área útil (ha)	≤ 2,0	MÉDIO
24.03	Estação de Telecomunicações (Telefonia)	Área útil (ha)	≤ 0,1	MÉDIO
24.04	Distribuição de gás (redes de baixa pressão)		Todos
24.05	Sistema de abastecimento de água (captação superficial, adução e/ou tratamento e distribuição de água)	Vazão máxima prevista (l/seg)	≤ 50,0	MÉDIO
24.06	Redes coletoras, interceptores, estações elevatórias, emissários e ETE´s	Vazão máxima prevista (l/seg)	≤ 50,0	MÉDIO
24.07	Triagem e armazenamento de resíduos recicláveis para comercialização		Todos	MÉDIO
24.08	Reciclagem de resíduos sólidos (papel, plástico,metais, etc.)	Área útil (ha)	≤ 0,5	MÉDIO
24.09	Pré-tratamento de óleos usados (minerais, vegetais e animais)	Capacidade instalada (m3)	≤ 15,0	ALTO
25	Comércio Varejista
25.01	Posto de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo		Todos	ALTO
25.02	Oficinas mecânicas, pinturas, reparos em geral em veículos		Todos	ALTO
25.03	Comércio e estocagem de material de construção em geral		Todos	BAIXO
25.04	Lavagem de veículos		Todos	ALTO
26	Comércio Atacadista e Depósito
26.01	Produtos extrativos de origem mineral em bruto, exceto hidrocarbonetos	Área útil (ha)	≤ 2,0	MÉDIO
26.02	Produtos extrativos de origem vegetal e/ou animal	Área útil (ha)	≤ 2,0	MÉDIO
26.03	Produtos químicos e agrotóxicos, exceto gases	Área útil (ha)	≤ 0,2	ALTO
26.04	Posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos	Área útil (ha)	≤ 0,05	ALTO
27	Transportes e Terminais
27.01	Terminal Rodoviário e Ferroviário		Todos	MÉDIO
27.02	Pátio de estocagem de materiais inertes		Todos	BAIXO
28	Serviços Pessoais
28.01	Lavanderias e Tinturarias		Todos	ALTO
28.02	Cemitérios		Todos	ALTO
28.03	Crematórios		Todos	MÉDIO
29	Serviço Médico-hospitalar, Laboratorial e Veterinário
29.01	Hospitais, sanatórios, clínicas, maternidades, casas de saúde, postos de saúde e policlínicas		Todos	ALTO
29.02	Laboratório de análises clínicas e radiologia		Todos	ALTO
29.03	Farmácia de manipulação		Todos	ALTO
29.04	Hospitais e clínicas para animais		Todos	ALTO
30	Atividades Diversas
30.01	Movimentação de terra (corte e aterro)	Volume movimentado (m3)	≤ 50.000,0	MÉDIO
30.02	Distrito Industrial	Área útil (ha)	≤ 40,0	MÉDIO
30.03	Loteamentos e condomínios	Área útil (ha)	≤ 20,0	MÉDIO
30.04	Zona Estritamente de Exportação / Importação / Estocagem		Todos	MÉDIO
30.05	Hotéis e similares, exclusive resorts		Todos	MÉDIO
30.06	Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer (parque aquático, pesque-pague, clubes, entre outros)	Área útil (ha)	5,0	MÉDIO
30.07	Serviços nas áreas de limpeza, conservação e de detetização, exceto expurgo e fumigação		Todos	MÉDIO

OBSERVAÇÕES

1. O Órgão Ambiental Municipal deverá formalizar somente os requerimentos de licenças ambientais de empreendimentos mineiros com processo administrativo em tramitação no DNPM;

2. Quanto à tipologia 00 (Extração Mineral), o Órgão Ambiental Municipal somente poderá licenciar os empreendimentos mineiros inseridos em poligonais que não ultrapassam os limites territoriais do próprio município;

3. Quando a poligonal da área titulada no DNPM abranger mais de um município ou ultrapassar o limite estabelecido na atividade 00.01, a análise dos projetos e a emissão das licenças ambientais serão de competência do IEMA;

4. O Órgão Ambiental Municipal somente poderá emitir a Licença de Instalação (LI) para empreendimentos mineiros quando o empreendedor apresentar ofício do DNPM exigindo a referida licença, ou autorização equivalente;

5. A emissão da Licença de Operação (LO) pelo Órgão Ambiental Municipal para empreendimentos mineiros fica condicionada à apresentação de documento expedido pelo DNPM ou Ministério de Minas e Energia, autorizando a extração mineral.