Portaria SEFAZ/SGT Nº 162 DE 17/08/2012


 Publicado no DOE - TO em 23 ago 2012


Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SEFAZ nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 162/2012

Nº

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I E

DATA DE VIGÊNCIA

01

CEFAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA

05.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-6

15.08.2012

02

GARRA MOTORS VEÍCULOS LTDA ME

16.6**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

06.08.2012

03

BRASMAX GENÉTICA LTDA

07.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-8

14.08.2012

04

DLG GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

16.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-1

15.08.2012

05

BCR COMERCIO E INDÚSTRIA S A

23.7**.***/**-**

29.xxx.xxx-4

15.08.2012

06

MADUL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI - ME

15.7**.***/**-**

29.xxx.xxx-3

14.08.2012

07

WILSON BATISTA DE CARVALHO

13.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

14.08.2012

08

M G DA SILVA FONSECA ME

16.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-7

14.08.2012

09

A SEVERINO DA SILVA

16.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

14.08.2012

10

H. P. DE AGUIAR SERIGRAFIA

16.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-8

16.08.2012

11

K L DOS SANTOS PINHEIRO - ME

12.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

16.08.2012

12

LEVEL BRANDS COM. DE PROD. ALIMENT. E BEBIDAS EM GERAL LTDA

06.9**.***/**-**

29.xxx.xxx-1

16.08.2012

13

COSTA & SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

15.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

14.06.2012