Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 29 jun 2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2585 DE 30/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização entre os dispositivos encartados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e o conteúdo das Resoluções editadas e divulgadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Considerando que também são necessários ajustes no referido Regulamento;

Decreta:

Art. 1º. Ficam alterados o item 127 do quadro que integra o inciso I, os itens 83, 119 e 178 do quadro que integra o inciso III, os itens 64 e 88 do quadro que integra o inciso IV e os itens 36, 49, 61-A e 166-B do quadro que integra o inciso V, todos do caput do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de

1989, além de se excluírem o item 11 do quadro que integra o inciso IV e os itens 229 e 246 do quadro que integra o inciso V mencionados, como segue:

"Art. 1º .....

.....

I - .....

.....

Ordem	CNAE	Descrição	Margem de lucro
...	...	...	...
127)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	50%
...	...	...	...

.....

III - .....

.....

Ordem	CNAE	Descrição	Margem de lucro
...	...	...	...
83)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	40%
...	...	...	...
119)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	40%
...	...	...	...
178)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	40%
...	...	...	...

IV - .....

.....

Ordem	CNAE	Descrição	Margem de lucro
...	...	...	...
11)		(excluído)
...	...	...	...
64)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	40%
...	...	...	...
88)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	40%
...	...	...	...

V - .....

.....

Ordem	CNAE	Descrição	Margem de lucro
...	...	...	...
36)	0810-0/08	Extração de saibro e beneficiamento associado	35%
...	...	...	...
49)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos	40%
...	...	...	...
61-A)	1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	35%
...	...	...	...
166-B)	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	40%
...	...	...	...
229)		(excluído)
...	...	...	...
246)		(excluído)
...	...	...	...

....."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda