Publicado no DOE - MT em 30 out 2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
| - | Decreto nº | Data | DOE | Ementa |
| I | 6.882 | 08/12/2005 | 08/12/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| II | 940 | 10/01/2012 | 10/01/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| III | 941 | 10/01/2012 | 10/01/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| IV | 942 | 10/01/2012 | 10/01/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| V | 946 | 12/01/2012 | 12/01/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VI | 967 | 27/01/2012 | 27/01/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VII | 968 | 27/01/2012 | 27/01/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VIII | 969 | 27/01/2012 | 27/01/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| IX | 975 | 02/02/2012 | 02/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| X | 976 | 02/02/2012 | 02/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XI | 977 | 02/02/2012 | 02/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XII | 983 | 07/02/2012 | 07/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XIII | 984 | 07/02/2012 | 07/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XIV | 985 | 07/02/2012 | 07/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XV | 986 | 07/02/2012 | 07/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVI | 987 | 10/02/2012 | 10/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVII | 996 | 13/02/2012 | 13/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVIII | 997 | 13/02/2012 | 13/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XIX | 998 | 13/02/2012 | 13/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XX | 999 | 17/02/2012 | 17/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXI | 1.003 | 23/02/2012 | 23/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXII | 1.013 | 27/02/2012 | 27/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIII | 1.014 | 27/02/2012 | 27/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIV | 1.017 | 29/02/2012 | 29/02/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXV | 1.032 | 13/03/2012 | 13/03/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVI | 1.039 | 22/03/2012 | 22/03/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVII | 1.040 | 22/03/2012 | 22/03/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVIII | 1.041 | 22/03/2012 | 22/03/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIX | 1.042 | 22/03/2012 | 22/03/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXX | 1.045 | 27/03/2012 | 27/03/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXI | 1.046 | 27/03/2012 | 27/03/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXII | 1.050 | 04/04/2012 | 04/04/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIII | 1.062 | 12/04/2012 | 12/04/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIV | 1.090 | 17/04/2012 | 17/04/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXV | 1.091 | 17/04/2012 | 17/04/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências; |
| XXXVI | 1.092 | 17/04/2012 | 17/04/2012 |
Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3º e nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências; |
| XXXVII | 1.096 | 19/04/2012 | 19/04/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXVIII | 1.102 | 23/04/2012 | 23/04/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIX | 1.104 | 25/04/2012 | 25/04/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XL | 1.116 | 02/05/2012 | 02/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLI | 1.119 | 02/05/2012 | 02/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLII | 1.137 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLIII | 1.138 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLIV | 1.140 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLV | 1.142 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVI | 1.143 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVII | 1.144 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVIII | 1.145 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Altera o Decreto nº 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, e no Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências; |
| XLIX | 1.146 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| L | 1.149 | 21/05/2012 | 21/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LI | 1.150 | 21/05/2012 | 21/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LII | 1.155 | 28/05/2012 | 28/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIII | 1.156 | 28/05/2012 | 28/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIV | 1.162 | 31/05/2012 | 31/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LV | 1.163 | 31/05/2012 | 31/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVI | 1.175 | 11/06/2012 | 11/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVII | 1.176 | 11/06/2012 | 11/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVIII | 1.179 | 12/06/2012 | 12/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIX | 1.185 | 13/06/2012 | 13/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LX | 1.186 | 13/06/2012 | 13/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXI | 1.187 | 13/06/2012 | 13/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXII | 1.202 | 29/06/2012 | 29/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIII | 1.203 | 29/06/2012 | 29/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIV | 1.205 | 29/06/2012 | 29/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXV | 1.206 | 29/06/2012 | 29/06/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVI | 1.212 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVII | 1.213 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVIII | 1.214 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIX | 1.215 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXX | 1.216 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXI | 1.217 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXII | 1.218 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXIII | 1.219 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXIV | 1.220 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXV | 1.221 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXVI | 1.223 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXVII | 1.225 | 04/07/2012 | 04/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXVIII | 1.233 | 10/07/2012 | 10/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXIX | 1.235 | 10/07/2012 | 10/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXX | 1.237 | 10/07/2012 | 10/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXI | 1.238 | 10/07/2012 | 10/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXII | 1.239 | 10/07/2012 | 10/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXIII | 1.260 | 18/07/2012 | 18/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 591/2011 e dá outras providências; |
| LXXXIV | 1.263 | 19/07/2012 | 19/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXV | 1.273 | 27/07/2012 | 27/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXVI | 1.274 | 27/07/2012 | 27/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXVII | 1.275 | 27/07/2012 | 27/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXVIII | 1.276 | 27/07/2012 | 27/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXIX | 1.279 | 31/07/2012 | 31/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XC | 1.280 | 31/07/2012 | 31/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XCI | 1.281 | 31/07/2012 | 31/07/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I - o artigo 2° do Decreto n° 963, de 26 de janeiro de 2012 (DOE de 26/01/2012), que regulamenta os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - o artigo 1° do Decreto n° 994, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - o artigo 1° do Decreto n° 1.000, de 17 de fevereiro de 2012 (DOE de 17/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - os artigos 1° e 2° do Decreto n° 1.006, de 24 de fevereiro de 2012 (DOE de 24/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto n° 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências;
V - o artigo 1° do Decreto n° 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - o artigo 1° do Decreto n° 1.028, de 8 de março de 2012 (DOE de 08/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - o artigo 1° do Decreto n° 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - o artigo 1° do Decreto n° 1.095, de 19 de abril de 2012 (DOE de 19/04/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - o artigo 1° do Decreto n° 1.118, de 2 de maio de 2012 (DOE de 02/05/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - o artigo 1° do Decreto n° 1.141, de 18 de maio de 2012 (DOE de 18/05/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - o artigo 1° do Decreto n° 1.171, de 6 de junho de 2012 (DOE de 06/06/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - o artigo 1° do Decreto n° 1.236, de 10 de julho de 2012 (DOE de 10/07/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda
