Portaria SEFAZ/SGT Nº 125 DE 22/06/2012


 Publicado no DOE - TO em 26 jun 2012


Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 125/2012

Nº

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I E

DATA DE VIGÊNCIA

01

NORTE ZERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

13.6**.***/**-**

29.xxx.xxx-1

21.06.2012

02

ELIVANIO XAVIER DO CARMO

15.6**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

21.06.2012

03

LUCIANA NASCIMENTO

13.7**.***/**-**

29.xxx.xxx-4

20.06.2012

04

RAV PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

15.6**.***/**-**

29.xxx.xxx-8

20.06.2012

05

WILLIAN M B BELCHIOR

12.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-6

20.06.2012

06

PAULETTI E BISSOTTO LTDA - ME

11.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-3

20.06.2012

07

I. A. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA

11.8**.***/**-**

29.xxx.xxx-3

19.06.2012

08

A A DE CASTRO COMÉRCIO

15.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-6

19.06.2012

09

AGROINDÚSTRIA PIRIPIRI LTDA

12.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

19.06.2012

10

DANIELA FREITAS MOREIRA FABRICAÇÃO DE MASSAS

15.6**.***/**-**

29.xxx.xxx-2

19.06.2012