Publicado no DOE - TO em 19 jun 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 118/2012
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Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
E. J. SOARES ABREU & CIA LTDA |
07.5**.***/**-** |
29.xxx.xxx-6 |
12.06.2012 |
|
02 |
JOSE DONIZETE DE CASTRO |
37.4**.***/**-** |
29.xxx.xxx-5 |
13.06.2012 |
|
03 |
POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA |
00.8**.***/**-** |
29.xxx.xxx-7 |
13.06.2012 |
|
04 |
BIZERRA & BEZERRA LTDA EPP |
13.6**.***/**-** |
29.xxx.xxx-2 |
13.06.2012 |
|
05 |
HOLDEFER & RODRIGUES LTDA |
15.6**.***/**-** |
29.xxx.xxx-1 |
12.06.2012 |