Portaria SEFAZ/SGT Nº 102 DE 29/05/2012


 Publicado no DOE - TO em 31 mai 2012


Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 102/2012

Nº

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I E

DATA DE VIGÊNCIA

01

MEDEIROS & SOUSA LTDA

97.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-6

25.05.2012

02

CONCREFORT PRÉ MOLDADOS - EIRELI

15.2**.***/**-**

29.xxx.xxx-3

28.05.2012

03

ERENICE VIANA DA SILVA

14.9**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

28.05.2012

04

V R INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

15.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

28.05.2012

05

COMPNEUS - COMÉRCIO E SERVIÇO DE RECONDICIONAMENTO DE PNEUS

05.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-6

25.05.2012

06

ECOLAJES PRÉMOLDADOS LTDA ME

15.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

25.05.2012

07

W A BUENO ESTOFADOS - ME

15.2**.***/**-**

29.xxx.xxx-7

25.05.2012

08

WANDER DOS REIS GOMES E CIA LTDA-ME

15.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

25.05.2012

09

ELUIS PEREIRA DA COSTA ME

05.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-4

25.05.2012

10

MAXXOR DO BRASIL IMPORTADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

12.7**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

25.05.2012

11

A L F DE SOUZA & CIA LTDA - ME

08.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-2

25.05.2012