Portaria SEFAZ/SGT Nº 84 DE 08/05/2012


 Publicado no DOE - TO em 10 mai 2012


Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 84/2012

Nº

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I - E

DATA DE VIGÊNCIA

01

AGROPECUÁRIA RIO DO SALTO LTDA.

24.8**.***/**-**

29.xxx.xxx-7

03.05.2012

02

GD DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

11.7**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

07.05.2012

03

LAGOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PERFUMES LTDA

15.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-8

02.05.2012

04

JOSE ANDRADE DE CARVALHO

13.2**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

02.05.2012

05

ISTAFF INFORMÁTICA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

15.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

02.05.2012

06

HEKIMALY COMÉRCIO DE AUTOMÓVIES & SERVIÇOS GERAIS LTDA

13.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

02.05.2012

07

ANDREILSON PEREIRA DA SILVA

15.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

04.05.2012

08

INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS BONUTT LTDA ME

15.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

04.05.2012

09

V - N DE AGUIAR ATELIÊ

15.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

07.05.2012

10

HOSPLAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL LTDA - ME

15.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-2

07.05.2012

11

VIPPLAST IND E COM DE DERIVADOS DE PLÁSTICOS EIRELI

15.2**.***/**-**

29.xxx.xxx-2

07.05.2012

12

W W DE PAULA & CIA LTDA

15.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

07.05.2012

13

FAGUNDES E RIBEIRO LTDA ME

15.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-1

07.05.2012