Portaria GSER Nº 109 DE 30/04/2012


 Publicado no DOE - PB em 1 mai 2012

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º. Substituir a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, pela Tabela em anexo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 109/GSER, DE 30.04.2012

Código do Ajuste

Descrição do Ajuste

Data de Início

Data de Fim

PB000001

Outros débitos para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB010001

Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB012001

Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST

01.01.2009

02.01.2009

PB012003

Repasse-Valor do repasse para outras UFS para ajuste a crédito de apuração ICMS ST

01.01.2009

02.01.2009

PB020001

Outros créditos para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020002

Outros Regimes Especiais - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020003

Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020004

Previsão no RICMS - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020005

FAIN - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020006

Cheque Habitação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque habitação como pagamento para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020007

Cheque Educação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020008

Gol de Placa - Valor do crédito utilizado com o Incentivo denominado Gol de Placa para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020009

FIC (Fundo de Incentivo a Cultura) - Valor concedido de crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB020010

Processos Judiciais - Valor de credito concedido para ajuste de apuração ICMS PB

01.01.2009

PB020011

Ativo Imobilizado - Valor do Crédito CIAP

01.01.2009

PB020012

Garantido recolhido - Valor de crédito para ajuste do ICMS

01.01.2009

PB020013

Antecipado recolhido - Valor de Crédito para ajuste do ICMS

01.01.2009

PB030001

Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB030002

FUNCEP-PB - ICMS NORMAL - O valor informado neste campo deverá se no máximo 2% do valor informado no registro para estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS

01.01.2009

PB040001

Deduções do imposto na apuração ICMS

01.01.2009

PB050001

Outros Débitos especiais de ICMS

01.01.2009

PB050002

Diferencial de Alíquota de consumo e ativo fixo

01.01.2009

PB050003

FUNCEP - PB - Diferencial de alíquota - Valor Recolhido

01.01.2009

PB050004

Operações com Veículos Automotores Usados nos Termos do Decreto nº 30.106/2008

01.010.2010

PB100001

Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST

01.01.2009

PB110001

Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST

01.01.2009

PB120001

Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST

03.01.2009

PB120003

Repasse- Valor do repasse para outras UFS para ajuste a crédito de apuração ICMS ST

03.01.2009

30.04.2012

PB120004

Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação - Fonte

01.01.2009

PB130001

Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST

01.01.2009

PB130002

FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS PARA O ESTADO - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST

01.01.2009

PB130003

FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST

01.01.2009

PB130004

FUNCEP-PB - REGIME FONTE - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST

01.01.2009

PB140001

Deduções do imposto na apuração ICMS ST

01.01.2009

PB150001

Outros Débitos especiais de ICMS ST

01.01.2009

PB150002

FUNCEP-PB - Substituição por Entradas - Valor Recolhido

01.01.2009

PB150003

Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação - Fonte

01.01.2009