Publicado no DOU em 9 mar 2012
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012 , e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 , e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,
Resolve:
Art. 1º Excluir, no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1331.01.05 | Receita de Outorga dos Serviços de Infraestrutura Aeroportuária | P | 29 |
| 1520.28.00 | Receita da Indústria Eletrônica | P | 50 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Incluir, no Anexo à Portaria referida no art. 1º, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1331.01.06 | Receita de Outorga dos Serviços de Infraestrutura Aeroportuária | P | 29 |
| 1520.30.00 | Receita da Indústria Eletrônica | P | 50 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Alterar, no Anexo à Portaria referida no art. 1º, a seguinte natureza de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1922.23.00 | Restituição de Recursos de Fomento | P | 00 |
| 50 | |||
| 95 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
