Portaria SEF nº 38 de 24/02/2012 - Estadual - Distrito Federal

Publicado no DOE - DF em 27 fev 2012

Altera o Anexo I da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no § 11 do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, passa a vigorar com a inclusão do produto constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

"ANEXO I"

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas		Cerveja												Chope
		Garrafa de vidro							Lata			Barril	Combo	Litro
		Retornável			Descartável				Descartável			Descartável
		até 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 250 ml	de 251 a 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 270 ml	de 271 a 360 ml	de 361 a 660 ml	5.000 ml
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
Therezópolis	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
	Gold				3,63	.....
	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....