Publicado no DOE - RS em 3 fev 2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3.595 - Na Seção I do Apêndice III, fica acrescentado o item X com a seguinte redação:
| "X | Até o dia 20 do segundo mês subsequente | nas hipóteses de ocorrência dos fatos geradores referidos no Livro I, arts. 4º, IX, e 5º, V, destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE. NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a entrada de mercadoria ou utilização de serviço, provenientes de outra unidade da Federação, e que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente." |
ALTERAÇÃO Nº 3.596 - Na Seção II do Apêndice III, é dada nova redação ao item VIII, conforme segue:
| "VIII | Até o dia 23 do segundo mês subsequente | a) responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com: 1 - rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX; 2 - autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX; 3 - artigos de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI; 4 - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII; 5 - ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV; 6 - materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV; 7 - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI; 8 - bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII; 9 - brinquedos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVIII; 10 - materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX; 11 - produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX; 12 - artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI; 13 - bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A; 14 - artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII; 15 - instrumentos musicais, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIV; 16 - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV; 17 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI; b) responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre os demais previstos nesta Seção. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2012.
TARSO GENRO,
Governador do Estado
ODIR A. P. TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
Mari Perusso
Secretária Chefe da Casa Civil em Exercício
RETIFICAÇÃO - DOE RS de 22.02.2012Na alteração nº 3595 do art. 1º do Decreto nº 48.841, de 01.02.2012, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 024, de 03.02.2012, pág. 5:
onde se lê:
ALTERAÇÃO Nº 3595 - Na Seção I do Apêndice III, fica acrescentado o item X com a seguinte redação:
| "X | Até o dia 20 do segundo mês subsequente | nas hipóteses de ocorrência dos fatos geradores referidos no Livro I, arts. 4º, IX, e 5º, V, destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE. |
| NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a entrada de mercadoria ou utilização de serviço, provenientes de outra unidade da Federação, e que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente." |
Leia-se:
ALTERAÇÃO Nº 3595 - Na Seção I do Apêndice III, fica acrescentado o item XII com a seguinte redação:
| "XII | Até o dia 20 do segundo mês subsequente | nas hipóteses de ocorrência dos fatos geradores referidos no Livro I, arts. 4º, IX, e 5º, V, destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE. |
| NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a entrada de mercadoria ou utilização de serviço, provenientes de outra unidade da Federação, e que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente." |
Registre-se e publique-se.
MARI PERUSSO,
Secretária Chefe da Casa Civil,
em exercício.
