Publicado no DOU em 10 fev 2012
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,
Resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1520.28.00 | Receita da Indústria Eletrônica | P | 50 |
| 1990.05.10 | Receita de Bens e Valores Alienados em Favor da União | P | 00 |
| 50 | |||
| 1990.05.20 | Receita de Reversão de Garantias em Favor da União | P | 00 |
| 50 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Alterar, no Anexo à Portaria referida no art. 1º, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1919.32.10 | Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias | P | 74 |
| 1919.32.20 | Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais | P | 74 |
| 1932.47.10 | Receita da Dívida Ativa de Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias | P | 74 |
| 1932.47.20 | Receita da Dívida Ativa de Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais | P | 74 |
| 1990.05.00 | Receita de Bens e Valores Perdidos em Favor da União | - | - |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
