O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º O art. 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009 , do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 72 . .....

XVI - expedir as carteiras de identidade funcional dos Procuradores da Fazenda Nacional e dos servidores lotados nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como editar normas necessárias a sua emissão;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA