Publicado no DOU em 14 dez 2011
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 , e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações da receita, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Incluir as seguintes naturezas de receita no Anexo à Portaria SOF Nº 9, de 27 de junho de 2001 :
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1210.30.24 | Contribuição Previdenciária da Empresa sobre o Segurado Assalariado Incidente sobre a Receita Bruta | P | 00 |
| 54 | |||
| 1220.06.03 | Receita de Distribuição de Conteúdos Audiovisuais por Prestadores de Serviço de Acesso Condicionado | P | 00 |
| 30 | |||
| 1912.30.24 | Multa e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária da Empresa sobre o Segurado Assalariado Incidente sobre a Receita Bruta | P | 00 |
| 54 | |||
| 1918.23.00 | Multa e Juros de Mora Decorrentes da Restituição de Recursos de Fomento | P | 50 |
| 1922.23.00 | Restituição de Recursos de Fomento | P | 50 |
| 1923.01.00 | Retorno de Investimentos Mediante Participação em Empresas e Projetos | P | 50 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Alterar as seguintes naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1122.22.00 | Taxa de Serviços de Pesca e Aquicultura | P | 74 |
| 1220.06.00 | Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE | - | - |
| 1220.06.01 | Receita de Remessa de Rendimentos da Exploração de Obras Cinematográficas e Videofonográficas | P | 00 |
| 30 | |||
| 1220.06.02 | Receita de Veiculação de Obras Cinematográficas e Videofonográficas com Fins Comerciais | P | 00 |
| 30 | |||
| 1922.05.00 | Ressarcimento por Operadoras de Seguros Privados de Assistência à Saúde | P | 86 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
