Publicado no DOU em 7 nov 2011
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 , e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 , e
Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Incluir as seguintes naturezas de receita no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001 :
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1913.08.01 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados | P | 02 |
| 1913.08.02 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados | P | 00 |
| 02 | |||
| 12 | |||
| 32 | |||
| 58 | |||
| 1931.04.01 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados | P | 02 |
| 1931.04.02 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados | P | 00 |
| 02 | |||
| 12 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Alterar as seguintes naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1911.08.01 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados | P | 02 |
| 1913.08.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | - | - |
| 1931.04.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | - | - |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir do exercício de 2012.
CÉLIA CORRÊA
