Publicado no DOU em 22 jun 2011
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1360.00.00 | Receita de Cessão de Direitos | - | - |
| 1361.00.00 | Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos | - | - |
| 1361.01.00 | Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Pessoal | P | 00 |
| 50 | |||
| 1361.02.00 | Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Benefícios | P | 54 |
| 1361.03.00 | Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamento a Fornecedores | P | 00 |
| 50 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1990.22.00 | Receita da Terceirização da Folha de Pagamento dos Agentes Públicos | P | 00 |
| 50 | |||
| 1990.23.00 | Receita de Leilão para Pagamento da Folha de Benefícios | P | 50 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
