O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, o resultado da primeira fase de seleção de propostas a serem apoiadas com recursos de Ações/Modalidades inseridas na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, consoante previsto na Portaria nº 277, de 19 de junho de 2010, e suas alterações, na Portaria nº 237, de 13 de maio de 2010 , e suas alterações, e na Portaria nº 418, de 23 de agosto de 2010 , e suas alterações, bem como na Instrução Normativa nº 24, de 19 de maio de 2008 , e suas alterações; na Instrução Normativa nº 25, de 11 de maio de 2010 , e suas alterações; na Instrução Normativa nº 33, de 17 de junho de 2010 , e suas alterações; na Instrução Normativa nº 45, de 14 de julho de 2010 ; na Instrução Normativa nº 53, de 23 de agosto de 2010 ; na Instrução Normativa nº 54, de 23 de agosto de 2010 ; na Instrução Normativa nº 57, de 29 de setembro de 2010 , e nas Instruções Normativas nº 80 e nº 81, de 10 de dezembro de 2010 .

Art. 2º Os procedimentos para a contratação observarão as disposições contidas nos normativos relativos às Ações/Modalidades ou Programas para os quais as cartas-consulta foram selecionadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA