Publicado no DOU em 15 out 2010
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e
Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
| 1350.00.00 | Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em áreas de Domínio Público | ||
| 1351.00.00 | Receita de Royalties e Participações pela Exploração do Patrimônio Genético | ||
| 1351.01.00 | Royalties pela Exploração do Patrimônio Genético em Área de Domínio Público | P | 86 |
| 1351.02.00 | Royalties pela Exploração do Patrimônio Genético no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva ou Plataforma Continental | P | 86 |
| 1351.03.00 | Participações pela Exploração do Patrimônio Genético em Áreas de Domínio da União | P | 86 |
| 1351.04.00 | Participações pela Exploração do Patrimônio Genético no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva ou Plataforma Continental | P | 86 |
| 1919.70.00 | Multas e Indenizações pela Exploração do Patrimônio Genético | P | 86 |
| 1919.70.01 | Multas e Indenizações pela Exploração do Patrimônio Genético em Áreas de Domínio da União | ||
| 1919.70.02 | Multas e Indenizações pela Exploração do Patrimônio Genético no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva ou Plataforma Continental | P | 86 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
