Publicado no DOU em 16 set 2010
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que é indispensável à especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Alterar no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE | |||
| 1912.33.07 | Multas e Juros de Mora sobre a Receita da Contribuição de Outros Concursos de Prognósticos | P | 00 | |||
| 18 | ||||||
| 1919.27.00 | Multas e Juros Previstos em Contratos | P | 00 | |||
| 50 | ||||||
| 54 | ||||||
| 58 | ||||||
| 59 | ||||||
| 60 | ||||||
| 1922.99.00 | Outras Restituições | P | 00 | |||
| 01 | ||||||
| 50 | ||||||
| 54 | ||||||
| 58 | ||||||
| 1990.96.00 | Receita de Variação Cambial | F | 00 | |||
| 48 | ||||||
|
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
